O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

pessoalmente intimadas (art. 343 - Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. § 1º. A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. § 2º. Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de…

resumo Com o presente trabalho buscou-se o aprofundamento nos estudos relativos ao instituto processual do Direito Civil denominado Reexame Necessário. Assim, a pesquisa foi elaborada a fim de que as diferenças entre tal instituto e as outras formas recursais fossem pontuadas, tendo em vista as frequentes dúvidas acerca do assunto. Para isso, foram abordadas questões jurisprudenciais no sentido de que estas podem exemplificar a aplicação do Reexame Necessário em casos concretos, bem…

Idôneo  um meio próprio para se atacar uma decisão é o recurso (embora não seja o meio exclusivo, a par dos recursos, temos as chamadas ações autônomas de impugnação ou sucedâneo recursal, que são meio que fazem as vezes de um recurso, por ex.: as vezes é possível atacar uma decisão judicial através de mandado de segurança que não é um recurso, é uma ação constitucional / habeas corpus, etc.). As ações autônomas criam um novo processo, já o recurso nunca gera outro processo. Revisão…

Mandado de Segurança n. 2014.020763-8, da Capital Impetrante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotores : Drs. Eduardo Paladino (Promotor) e outro Impetrado : Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 20140026928 Interessado : Serasa Experian S/A Advogados : Drs. Sérgio Bermudes (17587RJ) e outros Relator: Des. Luiz Fernando Boller DECISÃO MONOCRÁTICA I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Santa…

br/jurisprudencia/183538/recurso-especial-resp-605871-sp-2003-0193020-0 Aula 8 Art. 400 CPP Resp 1224263 rel ministro Jorge Mussi http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19103834/recurso-especial-resp-1224263-rj-2010-0196996-4 Aula 9 Não tenho Aula 10 Natureza do prazo recursal é penal ou processual? É prazo penal, exclui o ultimo. Intimação de Ticio. Intimação do advogado de Ticio. 16/05/2008 Abrir art 798 CPP Ticio intimado. Aula 11 Recurso cabível Homicídio –…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL. Manaus 2008 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para…

Redução do Poder Normativo 30 11. NULIDADES 30 11.2 Espécies 30 11.3 Princípios 31 11.4 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional 31 12. RECURSOS TRABALHISTAS 32 12.1 Princípios gerais 32 12.2 Modalidades recursais em dissídios individuais 34 12.3 Modalidades recursais em dissídios coletivos 36 12.4 Fluxograma dos recursos em dissídios individuais 37 13. PROCESSO DE EXECUÇÃO 38 13.1 Origem 39 13.2 Natureza 39 13.3 Fontes normativas 39 13.4 Sujeitos 40 13.5 Objeto 42…

Federal, por longos anos, defendeu a aplicação da teoria não-concretista, fato que tornou o mandado de injunção em um instrumento inócuo, pois, não propiciava ao impetrante o exercício do direito constitucional até então inviabilizado pela falta de regulamentação infraconstitucional. Desde o fim do ano de 2006 e, com maior vigor no ano de 2007, o STF passou a rever sua posição quanto aos efeitos da decisão no mandado de injunção. Todavia, ainda não se pode afirmar que o STF tenha…

- ADC- as únicas normas que possuem presunção absoluta de constitucionalidade são as normas produzidas pelo poder constituinte originário. As demais gozam de presunção relativa de constitucionalidade, e dessas cabe ADC. - ADC visa conceder segurança jurídica aos dispositivos legais federais. E é necessário que haja controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, ou seja, não se admite ADC sobre matéria pacífica! Tem que provar que existe controvérsia

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.” ( MI 102, Rel. Min. Carlos…