O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

advogado e até mesmo quando pede uma informação para um transeunte. Em face de qualquer dúvida a respeito da informação obtida, procura sua confirmação através de outra fonte. A reiteração dos dados colhidos proporciona uma maior conformidade e segurança a quem pretende se orientar. No respeitante à prestação jurisdicional, lembra PONTES DE MIRANDA que “ quando se tirou do povo ou do rei, a função judiciária, introduziu-se a tendência de submeter-se a reexame, devido à…

Sujeito Ativo e Passivo....................................................................................14 2.4 Competência.....................................................................................................15 CAPÍTULO 3 MANDADO DE SEGURANÇA................................................................................17 3.1 Histórico............................................................................................................17 3.2 Natureza…

“contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança que tinha como objetivo conseguir em decisão liminar o efeito suspensivo. Vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente. O princípio da fungibilidade, em…

ordem edital ou não merecia ser dada in facutm. De qualquer sorte, nos períodos da legis actiones e formulário, a decisão não era proferida, a final, por um órgão do Estado e sim pelo magistrado privado, o que impedia a estruturação de um sistema recursal, pela própria inexistência de uma estrutura oficial jurisdicional. Os existentes meios de impugnação intercessio, a initiatio, a revatio in duplum, a restitutuio in integrum, não eram recursos, mas novas ações ou meios políticos de…

'interrompem' o prazo para interposição de outros recursos; o (ii) efeito devolutivo, no qual o próprio art. 536 insinua haver vinculação entre o 'ponto obscuro, contraditório ou omisso' e que será decidido no julgamento do recurso a partir do pedido recursal formulado pela embargante; e o (iii) efeito translativo, em que qualquer questão de ordem pública pode e deve ser levantada ao ensejo da apresentação dos declaratórios, já que traduz em 'omissão' a falta de seu exame pelo órgão…

interlocutória. Cabendo outra medida processual – Lei 12.016/09: Mandado de Segurança (não é recurso, é um “sucedâneo recursal interno”). Resumindo: Não cabe recurso sobre decisão interlocutória, e a justificativa é a celeridade processual, mas é possível sim recorrer dessa decisão, só que RO, antes de recorrer da sentença, em preliminar de recurso ordinário. Mas se a ofensa for sobre direito liquido e certo, nao aparado por qualquer outra medida recursal, socorre-se do MS (que não é…

Revisão criminal ................................................................................................ 43 4.2 “Habeas Corpus” ............................................................................................... 51 4.3 Mandato de Segurança contra ato jurisdicional................................................. 55 UNIDADE 5 – RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADES ESTRANGEIRAS…

denominar "remédios constitucionais". Algumas dessas garantias são de caráter administrativo – aqui se alocam os direitos de petição e de certidão -, ao passo que outras têm natureza jurisdicional – a saber, o habeas data, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular -. Tais garantias, em seu conjunto, correspondem aos remédios constitucionais, cujos aspectos legais e constitucionais constituem nosso objeto de estudo nessa unidade. Iniciaremos nosso…

Deferimento. Rio de Janeiro, de outubro de 2000. Ângela Ferreira Pace OAB/RJ 97.113 CONTRA-RAZÕES DO RECORRIDO Autos do Processo nº xxxx/2000 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Fulana Réu: Banco xxxx Egrégio Colégio Recursal do xxxx Juizado Especial Cível de xxxx EGRÉGIA TURMA A respeitável sentença de fls. 45, não merece reforma, devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pela Recorrida. Em síntese dos fatos, a Recorrente propôs a…

TERCEIROS OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. É o remédio voluntário de uso endoprocessual e, por isso, não se confunde com os sucedâneos recursais – mandado de segurança, reclamação. Ele se destina a provocar o reexame das decisões judiciais, por um grau de jurisdição superior. Pretende-se, assim, evitar erros judiciários, ao submetê-lo a uma nova análise. Todavia, o mecanismo recursal é, em muitos casos, excessivamente oneroso; sem contar que as partes podem submeter-se a um longo…