O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

Parciais: quando apenas parte dela é impugnada. Ex.: para ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. b) Pelo critério das suas Fontes Informativas: b.1) Constitucionais: previstos pela Constituição Federal. Ex.: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Especial, Recurso Extraordinário; b.2) Legais: previstos no Código de Processo Penal ou em outras Leis processuais especiais. Ex.: Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Correição Parcial, Agravo. b.3) Regimentais…

corresponde a síntese de todo o sistema recursal no processo civil brasileiro. No entanto, há leis federais especiais, como a LEF, a de mandado de segurança, a LJE, a LR, o ECA, que prevêem outros recursos no processo civil, que não os enumerados no CPC. Sendo assim, essas medidas são verdadeiros recursos porque estipulados em lei federal, observada, portanto, a competência legislativa do Poder Legislativo da União (Congresso Nacional). Ao lado dos recursos e sucedâneos, existem outras…

Justiça: RESP148798/SP;RECURSOESPECIAL(1997/0065987-9) Ementa: Processual Civil. Errônea Indicação da Autoridade Coatora. Possibilidade de Emenda da Inicial. Aplicação do artigo 284, do CPC. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação (legitimatio ad causam), acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito. 2. O juiz, verificada a equívoca indicação, não pode…

presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE LIMINAR em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO, pessoa jurídica de direito público com sede na Rua Humberto Pescarini nº 330, Centro de Vinhedo/SP , podendo ser citado na pessoa do Sr. Milton Álvaro Serafim, Prefeito e do Gestor Municipal de Saúde, Sra. Nadia Capovilla, Secretária de Saúde do Município de Vinhedo/SP, Rua Monteiro de Barros, nº 530 – Centro de Vinhedo. DO OBJETO Pretende-se com o presente Mandado de…

dos tribunais não criam recursos ao prever o agravo regimental, apenas determinam o seu procedimento interno no Tribunal. 2.3 – Princípio Singularidade (Unirrecorribilidade ou Unicidade) O principio da singularidade admite tão somente uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial. Admite-se a existência concomitante de mais de um recurso contra a mesma decisão desde que tenham a mesma natureza jurídica, fenômeno inclusive, bastante freqüente quando há no caso…

Advogado, previsto no art. 791 da CLT, foi recepcionado pelo Constituição Federal de 1988, como exceção à regra do art. 133 daquela Carta Magna, sendo inaplicável, contudo, nas hipóteses da Súmula nº 425 do TST, a saber: ação cautelar, mandado de segurança, ação rescisória e recursos de competência do TST. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 7. Tribunal Superior do Trabalho; Página 9 de 55 Prof. Bruno Klippel Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno

suspensão do Crédito Tributário (06 no total). Conforme o art 141 do CTN, esse rol apresentado é taxativo. * Hipóteses de Suspensão: Moratória; Depósito do Montante Integral; Reclamações e Recursos Administrativos; Concessão de Liminar em Mandado de Segurança; Parcelamento; e Extinção do Crédito Tributário. - A suspensão alcança apenas a “Obrigação Principal” (tributos e penalidades pecuniárias), e não as “Acessórias”. 1. Moratória (art 152 e SS): a moratória é uma dilatação legal…

(inquérito civil ou policial). Em acórdão proferido em mandado de segurança impetrado por um dos envolvidos no denominado "escândalo BEG-Ayres Neto" contra decisão do Juiz Diretor do Foro da Capital que quebrou-lhe o sigilo bancário e fiscal, o Tribunal de Justiça de Goiás, através de sua 1ª C. Cível, assim se pronunciou, acatando na sua totalidade o entendimento ministerial: "MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. OBJETO. PRINCÍPIO DO…

contudo, poderá declarar-se suspeita e afastar-se do caso. Ressalte-se que, não existe recurso no que tange a afirmação de suspeição ou impedimento. Todavia, se houver ilegalidade no caso de procedência da exceção, o afastado pode impetrar mandado de segurança porque teria direito líquido e certo a sua manutenção em atividade no processo. Caso a suspeição seja do membro do MP, funcionários, serventuários ou de auxiliares da justiça, só ocorrerá nulidade processual se houver…

E POLÍCIA ADMINISTRATIVA |Polícia judiciária |Atuaçáo repressiva. | |Polícia administrativa |Caráter eminentemente preventivo; | |segurança | | 03. Natureza jurídica do inquérito É um procedimento de índole eminentemente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal