O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

falar muito de enunciados. Vamos ter os enunciados do FONAJE (do JEC) e os enunciados do FONAFEF (dos Juizados Especiais Federais). Serão o nosso norte jurisprudencial. O que são esses enunciados? Os presidentes dos colégios recursais dos tribunais recursais (turmas recursais) se reúnem todo ano (o Brasil inteiro), e determinam os entendimentos majoritários em caráter nacional. É como se fossem súmulas. Então, basicamente, vamos fazer a análise dessas três leis e vamos fazer também um…

.. 27 15.3 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE LEI FEDERAL ............................................... 28 15.4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO.............................................................................................. 30 16 MANDADO DE SEGURANÇA ......................................................................................................... 30 1 17 TUTELA DE URGÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS .................................. 31 CONCLUSÃO ...........

agravo no processo civil brasileiro. Instrumento próprio para o ataque das chamadas decisões interlocutórias, que também serão objeto do presente estudo, o agravo apresenta peculiaridades notáveis em comparação com as demais formas recursais existentes em nosso sistema recursal. São exatamente essas características que trazem questionamentos e explicações acerca do que se entende por decisão interlocutória, do que ela é constituída e, se ela abarca o mérito da questão, ou não.

PROFESSOR - EDUARDO MOTTA JR. ALUNO – CLÁUDIO RIBEIRO DE LIMA AULA – 02/09/2014 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL 1.1. Recurso 1.2. Ações autônomas 1.3. Sucedâneos recursais 2. RAZÃO DE SER DOS RECURSOS 3. SISTEMA RECURSAL CÍVEL 4. ATOS SUJEITOS A RECURSO 4.1. Decisões do juiz singular 4.2. Decisões do órgão colegiado 5. CLASSIFICAÇÃO 5.1. Quanto à extensão da matéria: recurso parcial ou…

não pode. Também não pode ser impetrado em favor de animais. Não precisa de advogado. É uma exceção ao art. 133 da CF. É gratuito. Tipos: Preventivo = ocorre antes do constrangimento a liberdade. Repressivo = o constrangimento já se deu. Mandado de segurança – art. 5º LXIX . Tutela qualquer direito líquido e certo não amparado por HC nem HD, é portanto, subsidiário. Cabe contra ato irregular de autoridade pública no exercício de função pública. OBS: Só o titular pode impetrar ( precisa…

ativa do poder público (Lei n." 6.830/1980). Medida de segurança A sentença que aplica medida de segurança decorre do reconhecimento de semi-imputabilidade (sentença condenatória) ou de in imputabilidade do agente (sentença absolutória imprópria, que declara que o acusado cometeu o fato, mas reconhece sua incapacidade de entender o seu caráter ilícito e de determinar-se conforme o direito à época da sua prática). A medida de segurança de internação ou de tratamento ambulatorial não…

admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei n. 8.950, de 1994). c) E por último citamos o mandado de segurança (utilizado como sucedâneo recursal) se entendendo que da decisão não existe recurso. Para tanto, devemos interpretar em sentido contrário a regra disposta no inciso II do artigo 5º da Lei n. 1.533 de 1951. Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar: [...] II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto…

até 2 anos da formação da coisa julgada material, na hipótese da ocorrência de problemas graves ou vícios à sentença sobre a qual recaiu o atributo da imutabilidade, anulando-a. 2. Em acórdão que julgou apelação interposta, em mandado de segurança, pelo Fisco, o Tribunal confirma a sentença, e afirma que o particular (autor) não deve pagar determinado tributo por ser este inconstitucional. Pergunta-se: a) sobre que parte desta decisão recai a autoridade…

MANDADO DE SEGURANÇA DEFINIÇÃO Art. 5º ........ LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou…

liminar em habeas corpus até 1964, enquanto a mesma se tinha consolidado, em virtude de normas legais expressas, na legislação do mandado de segurança. Embora este tivesse sido decorrente da ampliação dada ao habeas corpus e da ideia de se estruturar, no direito brasileiro, um habeas corpus civil, em matéria processual, a liminar foi prevista pelo legislador no mandado de segurança, sem que, por mais de meio século, a jurisprudência a tivesse estendido ao remédio em defesa da liberdade…