O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

assinale a opção verdadeira. a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais…

todos os seus elementos: partes, causa de pedir e objeto, somente podendo ser disciplinada por lei federal, fazendo coisa julgada material. Contudo, para o STF, conforme decidido na ADI 2212/CE, a reclamação constitucional não é recurso, sucedâneo recursal e nem ação, mas MERO DIREITO DE PETIÇÃO, que, em razão do princípio da simetria, pode ser previsto pelas Constituições Estaduais, para preservar a competência dos Tribunais de Justiça, que podem prever a competência e o…

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL RAMON ADRIEL DE SOUZA ALVES RAMON GUSTAVO DE SENA LACERDA EDUARDO BONFIM PEREIRA Processo Civil V Goiânia, maio 2011 RECLAMAÇÃO 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS. CABIMENTO. Fora do sistema recursal, mas com possibilidade de produzir efeitos análogos aos do recurso, a Constituição instituiu, no âmbito da competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a figura da reclamação, cujo procedimento veio a ser

tertium genus, contendo, a um só tempo as funções do processo de conhecimento e de execução, e tendo por elemento específico a prevenção". No processo cautelar não há, propriamente, composição da lide, "mas outorga de uma situação provisória de segurança para os interesses dos litigantes". O processo cautelar visa salvaguardar a utilidade do processo ou a eficácia da decisão de mérito. A jurisdição é inerte e só atua mediante provocação da parte. Diz o art. 2º do CPC: "Art. 2º -…

de conversas não pertencentes a César Herman Rodrigues”, a insurgência colide com o que restou apurado pela instância a quo, sabidamente soberana na análise dos fatos e provas, motivo pelo qual a matéria não está sujeita à revisão na presente via recursal especial, por óbice da Súmula n.º 07 do STJ. 1.1-4 § 1.º do art. 6.º da Lei n.º 9.296/96. A alegação de ter havido edição de conversas foi analisada no item anterior (1.1-3). Quanto à pretensa necessidade de transcrição integral das…

juízo: se há mais de um órgão de primeiro grau com as mesmas atribuições jurisdicionais, qual a vara competente? -competência interna: quando numa mesma vara ou tribunal servem vários juízes, qual ou quais deles serão competentes? -competencia recursal: a competencia para conhecer do recurso é do próprio órgão que se decidiu originariamente ou de um superior? 1.3- Critério Objetivo: que se funda no valor da causa, na natureza da causa ou na qualidade das partes. - critério funcional:…

prevista no artigo 813, do Código de Processo Civil? 7. Pode um credor que disponha de título executivo extrajudicial valer-se da ação monitória, em vez da ação de execução, se assim o desejar? 8. É cabível a intervenção do assistente simples no mandado de segurança? E a intervenção do assistente litisconsorcial? 3 9. O prazo prescricional da execução individual de sentença proferida em ação coletiva é interrompido quando ajuizada a primeira execução individual, vale dizer, o…

................................................................................... 15 AULA 3. Apelação ....................................................................................................................... 21 AULA 4. Estratégia recursal vs. abuso do direito de recorrer: pesos e contrapesos. ........................ 25 AULA 5. Recursos em espécie 1: Agravos ..................................................................................... 27 AULA 6: Recursos em…

Ou seja, não pode a interposição do recurso piorar a condição da parte, trazendo para ela situação mais prejudicial do que aquela existente antes do oferecimento do recurso. Uma questão muito importante no estudo dos recursos são os pressupostos recursais que são necessários para se avaliar a admissibilidade dos recursos, ou seja, eles são os requisitos de admissibilidade. Para fins didáticos, alguns doutrinadores utilizam a classificação dos requisitos em intrínsecos e extrínsecos. Os…

decisão judicial impugnada; bem como a circunstância de corresponder o recurso a expediente técnico a ser utilizado na mesma relação processual, o que o distingue de outros meios impugnativos, exercitáveis mediante ação própria, como o mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação rescisória etc. O Prof. Alcides de Mendonça Lima 6 adota o mesmo conceito, acrescendo, todavia, a idéia de sucumbência, pois, de acordo com o seu entendimento, “Recurso é o meio, dentro da…