O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

recurso, embora interposto para mesma autoridade sentenciante. RECURSOS INOMINADOS: Equivale a apelação. Julgamento por turma recursal que corresponde à segunda instância. Prazo: 10 dias. Lembrando que no recurso tem que ter preparo, assistência obrigatória de advogado e quando do julgamento do julgamento haverá condenação em honorários(10% s 30%); Julgado por turma recursal composta por 3 juízes de 1º grau; Recebido só no efeito devolutivo (antecipa a execução provisória) Petição de…

não-suspensivos: os que permitem a execução provisória 3. O agravo e o recurso extraordinário são sempre não suspensivos. Mas, a apelação que normalmente é de efeito suspensivo, em alguns casos admiti-se a devolução do conhecimento da causa ao juízo recursal, não impedindo a execução provisória. Das Decisões dos Tribunais Atos praticados pelos Tribunais: sentença, decisão singular de relator, acórdão e decisão denegatória de recurso especial ou recurso extraordinário, pelo…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA – LABORATÓRIO IV – DIREITO PÚBLICO (PRÁTICA DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS) PROFESSOR: WAGNER TENÓRIO FONTES. 1º SEMESTRE DE 2013. E-MAIL Acoesconstitucionais2013.1@gmail.com Senha: pratdirpub MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL: O CASO A SER EXAMINADO. ANTÔNIO PEDRO, DOMICILIADO EM RECIFE, FEZ CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DA RECEITA FEDERAL, TENDO SIDO APROVADO EM 17º LUGAR. O EDITAL DO CONCURSO FOI EXPRESSO AO OFERTAR 16 VAGAS, ALÉM DAS QUE…

público. Sumário: 1 Introdução; 2 Evolução histórica; 3 Denominações; 4 Natureza jurídica; 4.1 A remessa obrigatória e as espécies recursais; 4.1.1 O aspecto da voluntariedade dos recursos; 4.1.2 Os pressupostos recursais; 4.1.3 A reapreciação da matéria e os efeitos suspensivo e devolutivo; 4.1.4 Legitimidade para a remessa necessária; 4.1.5 Os princípios recursais; 4.1.6 A remessa necessária como condição de validade e de eficácia da sentença; 5 O objeto do reexame necessário e as…

recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 2. Sucedâneo recursal: São os meios de impugnação da decisão judicial excepcionais, podendo ser Interno ou externo. 2.1. Internos: Reexame necessário, reconsideração no juiz “a quo”. 2.2. Externos: Ações autônomas para impugnar a decisão…

pode completar o exame da matéria. 3- QUAIS AS CARACTERISTICAS DO RECURSOS? R=a)volutariedade,não é obrigatório é um ônus da parte insatisfeita. b)mesma relação jurídica , não cria um novo processo como o habeas corpus, a ação rescisória, mandado de segurança e embargos de terceiro. c)e não é necessário que o órgão que vai reexaminar o recurso seja outro, embora seja a regra. 4-QUAIS AS ESPECIES DE RECURSOS? 1-apelação-ADESIVA-COMUM- sentença 2-agravo-COMUM-decisão interlocutoria…

O Mandado de Segurança serve para resguardar qualquer direito que não seja de locomoção. Subdivide-se em Mandado de Segurança Individual e Coletivo. O Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por Associação de Classe legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos seus membros. Garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.999 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO REQTE.(S) PROC.(A/S)(ES) REQDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MINISTRO PRESIDENTE : ADASA - AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL : IVAN PEREIRA PRADO E OUTRO(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS : ADALTO CLÍMACO RIBEIRO E OUTRO(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S) Trata-se de pedido de suspensão de segurança…

ao longo do trabalho. Tivemos ainda o cuidado de selecionar jurisprudências atualizadas, bem como citar posicionamentos doutrinários renomados para colaborar de forma mais precisa com o tema estudado, dando, dessa forma, maior credibilidade e segurança aos que necessitarem consultar o presente trabalho. Com o intuito de facilitar a compreensão dos procedimentos e posicionamento, entendemos oportuno utilizar uma linguagem simples e em alguns momentos fizemos a utilização de…

e não recursal. Não pode, portanto, ser usado pela parte em um processo com o intuito de reformar uma decisão jurisdicional. O entendimento foi manifestado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao indeferir um pedido de incidente de uniformização num processo que opõe o banco Citibank e a empresa Interbank Investimentos. Por oportuno, transcreve-se, em síntese, a situação fática retratada no AG 961322/STJ, para melhor compreensão da tese de que o incidente não é…