O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança que tinha como objetivo conseguir em decisão liminar o efeito suspensivo. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, indica que seja admitido recurso por outro se ausente à má-fé e houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual meio cabível contra a decisão questionada. Desta forma, buscou – se impedir danos à parte em razão da complicação do sistema recursal do Código de Processo Civil de 1939, bem como

necessária autoridade prática das decisões judiciais, notória lógica de um sistema que ao contrário, se vê, por vezes protagonizando temerários julgados que afrontam a segurança jurídica dos jurisdicionados, porque desencontrados e daí não cumpridos. Palavras-chave: Efetividade do Processo – Ação de Reclamação – Sistema Recursal Abstract: The present study seeks to go deep into the conceptual and pragmatic construction of the Claim Action with is a procedural mechanism with…

AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO: meio de impugnação de decisão que dá origem a um processo NOVO (por isso não se confunde com recurso). TEORIA GERAL DOS RECURSOS EX: Ação rescisória, reclamação constitucional, querela nullitatis, mandado de segurança contra ato judicial.  SUCEDÂNEOS RECURSAIS: É tudo aquilo que não é recurso e nem ação autônoma de impugnação, e tem por objetivo impugnar uma decisão. EX: reexame necessário 3. CLASSIFICAÇÃO 3.1 RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO LIVRE E VINCULADA…

Cabimento: Para o Supremo Tribunal Federal - Contra acórdãos proferidos em mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatório da segurança. Para o Superior Tribunal de Justiça - Contra acórdãos proferidos em mandados de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais dos Estados, quando denegatórios da segurança. - Nass causas em que forem partes, de um lado,…

principais princípios inspiradores do sistema recursal brasileiro. O terceiro capítulo abordará sobre o Recurso Especial e seus pressupostos: subjetivos; objetivos e específicos das hipóteses de cabimento do referido recurso e matérias referentes às novas regras do Recurso Especial sob enfoque da Lei n. 11.672/2008, com ênfase ao Recurso Especial e as posições doutrinária a respeito dos recursos repetitivos e sua aplicabilidade no sistema recursal. E por fim, as considerações…

ser considerada em várias modalidades. Na denominada substituição para a frente, uma das características é: a Base de Cálculo Presumida. (Assistente Jurídico da Prefeitura de Saquarema_2015) Nos termos da Lei nº 12.016/2009 que regula o Mandado de Segurança há norma que proíbe o deferimento de liminar em algumas questões tributárias, dentre as quais está: o Desembaraço Aduaneiro. (Procurador Municipal da Prefeitura de São Mateus/ES_2014) Compete aos Municípios instituir impostos…

(Representação) Ação de Pedido de Registro de Candidatura (APRC) Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) Ação de Investigação Judicial (AIJE) Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) Ação Rescisória Consultas Medidas Cautelares Mandado de Segurança Habeas Corpus Disciplina Direito Eleitoral. Prof. Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa. Faculdade de Direito. Instituto de Ciências Jurídicas. Universidade Federal do Pará. 2014. PROCESSO ELEITORAL Conceito: O…

esta não poderá impetar HC, pois o habeas corpus serve para ser usado quando não há recurso cabível por parte do réu não podendo ser um sucedâneo a desídia da parte. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. EXAME CRIMINOLÓGICO, DISPENSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. PERDA DE PRAZO RECURSAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO. Ordem não conhecida. (Habeas Corpus Nº 70033813411, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,…

convém salientar que o assunto em tela ainda é motivo de controvérsias, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, sendo este talvez o motivo embasador pelo qual nos foi proposto este desafio. Muito se tem manejado a revisão criminal como mero sucedâneo recursal, geralmente associada a pura e simples revisão de prova. Contudo, não é o que diz o texto legal e nem é o entendimento que os Tribunais lhe têm reservado. As hipóteses de utilização da revisão criminal são taxativas e…

Termos, P.E.Deferimento. Rio de Janeiro, de outubro de 2000. Ângela Ferreira Pace OAB/RJ 97.113 Autos do Processo nº xxxx/2000 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Fulana Réu: Banco xxxx Egrégio Colégio Recursal do xxxx Juizado Especial Cível de xxxx EGRÉGIA TURMA A respeitável sentença de fls. 45, não merece reforma, devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pela Recorrida. Em síntese dos fatos, a Recorrente propôs…