O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

decisão embargada; b) não há previsão para o contraditório; c) interrompem o prazo para recurso, e exatamente por isso não seriam recurso; d) não objetivam reforma da decisão; etc. Para a segunda corrente, os embargos declaratórios possuem natureza recursal, tendo em vista a sua expressa previsão no elenco dos recursos do CPC (art. 496, IV)”. Entre os autores que defendem não se tratar de recurso, estão Affonso Fraga9Odilon de Andrade10, João Monteiro11, Machado Guimarães12, Cândido de…

característica comum: o fato de serem exercitáveis na mesma relação jurídica processual, em que foi proferida a decisão recorrida, vale dizer, sem que se instaure um novo processo, sendo assim, neste raciocínio, se o interessado utilizar o mandado de segurança, o habeas data, o mandado de injunção, a ação rescisória, por exemplo, para impugnar determinada decisão judicial, não se pode falar que houve interposição de recurso, já que esses remédios instauram novo processo, será ele uma…

e jurisprudência sobre o sistema recursal da Lei 9.099/95 de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Cíveis e Criminais. Demonstrando as qualidades e deficiências na aplicabilidade desta Lei, como um melhor acesso à justiça, sobretudo no que concerne ao reexame de matéria julgada pelo Juizado. Abordando desde os princípios orientadores da Lei 9.099/95, delimitando a competência dos Juizados, analisando de uma forma ampla os procedimentos até a fase recursal, onde se explica os…

falar em oposição somente no primeiro grau de jurisdição, até a sentença. Não cabe oposição: - na fase de cumprimento de sentença - na desapropriação - no processo de execução - no processo cautelar - no procedimento comum sumário - no mandado de segurança - no processo de usucapião - no juizado especial "É descabida a oposição em processo expropriatório, porque deve ser exercida contra autor e réu simultaneamente, o que não ocorre na desapropriação" (RT 505/53). Distinção…

Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos.…

O LEGISLADOR EDITAR LEI DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DE OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, PELA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS E AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.- O efeito vinculante e a eficácia contra todos ("erga omnes"), que qualificam os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal profere em sede de controle normativo abstrato, incidem

decisão judicial impugnada; bem como a circunstância de corresponder o recurso a expediente técnico a ser utilizado na mesma relação processual, o que o distingue de outros meios impugnativos, exercitáveis mediante ação própria, como o mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação rescisória, etc. O Prof. Alcides de Mendonça Lima adota o mesmo conceito, acrescendo, todavia, a idéia de sucumbência, pois, de acordo com o seu entendimento, “Recurso é o meio, dentro da mesma…

"DA ANÁLISE NORMATIVA E DOUTRINÁRIA DAS MODALIDADES RECURSAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE E SUA COMPARAÇÃOCOM AS MODALIDADES RECURSAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL" Sumário INTRODUÇÃO 4 1. A APELAÇÃO. 5 2. APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 6 3. AGRAVO 7 3.1. AGRAVO RETIDO 7 3.1.1. AGRAVO RETIDO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 8 3.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO 8 3.2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO

então, na teoria geral dos recursos vamos nos ocupar de: -conceito -classificação -princípio -Efeitos -juízo de admissibilidade e mérito dos recursos; -delineamentos contidos nos artigos 496-512 do CPC, aplicados subsidiriamente a todo sistema recursal brasileiro. RELEMBRANDO OS PRESSUSPOSTOS RELACIONADOS AO DIREITO DE AÇÃO. Das condições da ação: 1-a possibilidade jurídica do pedido = aptidão de um pedido, em tese, ser acolhido. O pedido tem que ser possível. 2-o…

INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 1.203 - DF Decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo O Distrito Federal, alegando ameaça de grave lesão à ordem pública, à saúde pública e ao patrimônio ambiental - e com fundamento no artigo 13 da Lein. 1.533/51, no artigo 4º da Lei n. 4.348/64, no artigo 25 da Lei n. 8.038/90 e no artigo 297 do RISTF - requer a suspensão de eficácia das medidas liminares concedidas, em sede originária, em mandados de segurança (MS n.…