O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

como instituto de natureza de condição de eficácia da sentença, é válido considerá-lo como objeto de estudo e apresentar o pensamento da corrente contrária, que defende a sua natureza jurídica como bem próxima da recursal. Palavras-chave: Fazenda pública. Reexame. Natureza recursal. 1. INTRODUÇÃO Na dinâmica processual civil, algumas sentenças, mesmo sem que as partes recorram, obrigatoriamente devem ser remetidas ao julgamento por um uma instância hierarquicamente…

interlocutória. I) MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - recursos; - ações autônomas de impugnação (ex. rescisória); - sucedâneos recursais: - reexame necessário; - pedido de reconsideração; - correição parcial; - pedido de suspensão da liminar ou da segurança; - reclamação constitucional. OBS: para alguns a reclamação é uma ação autônoma de impugnação, para outros é um sucedâneo recursal. II) CONCEITO DE RECURSO É um meio voluntário disponível às partes e previsto em lei como…

necessária a oitiva da defesa. Do despacho que admitir ou não a assistência, não cabe recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão (art. 273 do CPP). Pode o ofendido, na hipótese de ver indeferido o pedido, impetrar mandado de segurança, e da exclusão do assistente habilitado cabível a correição parcial. Se admitida a intervenção, o assistente será intimado para participar de todos os atos ulteriores do processo, não se repetindo, porém, aqueles já realizados. O processo,

recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) II - pelo Superior Tribunal de Justiça:(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do

Nestes Termos, P.E.Deferimento. Rio de Janeiro, de outubro de 2000. CONTRA-RAZÕES DO RECORRIDO Autos do Processo nº xxxx/2000 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Fulana Réu: Banco xxxx Egrégio Colégio Recursal do xxxx Juizado Especial Cível de xxxx EGRÉGIA TURMA A respeitável sentença de fls. 45, não merece reforma, devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pela Recorrida. Em síntese dos fatos, a Recorrente propôs a presente AÇÃO DE

outubro de 2000. Ângela Ferreira Pace OAB/RJ 97.113 CONTRA-RAZÕES DO RECORRIDO Autos do Processo nº xxxx/2000 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Fulana Réu: Banco xxxx Egrégio Colégio Recursal do xxxx Juizado Especial Cível de xxxx EGRÉGIA TURMA A respeitável sentença de fls. 45, não merece reforma, devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pela Recorrida. Em síntese dos fatos, a Recorrente propôs a…

julgamento dos feitos de sua competência originária ou 1 Advogada, Mestranda em Sistema Constitucional de Garantias de Direitos – ITE - Bauru, docente de Meios Alternativos de Solução de Conflitos e Direito Empresarial – Faculdade Barretos recursal e da arguição de relevância da questão federal”; 4ª) a quarta, com o advento da CF de 05.10.88, cujos artigos 102,I “l”, e 105, I, “f”, preveem expressamente, a reclamação como da competência originária do STF e do STJ”. Com o…

da idéia de que o tribunal não pode proceder de ofício, em face da inércia da jurisdição, conclui-se facilmente que sem o recurso não há como se reexaminar uma decisão judicial da instancia inferior. E justamente o recurso que cria a competência recursal. Deste modo, sem recurso o tribunal não poderá modificar a decisão, determinar providencias, nem fazer coisa alguma, ainda que quisesse. A jurisdição de segundo grau fica impedida de manifestar-se. Partindo desta premissa, é forçoso concluir que

Quando houver regra específica prevista em lei (Exemplo: 20 dias para contestar a ação popular, passível de prorrogação); b) Prazos judiciais; c) Petição por meio eletrônico ou fac-símile (05 dias para apresentar originais, após o término do prazo recursal, pois não constitui novo prazo, mas mero alongamento). d) Depósito de rol de testemunhas (pois não se trata de contestação nem de recurso). No procedimento ordinário, o prazo em regra é judicial, mas no caso de omissão do Juiz é…

duplo grau de jurisdição, vantagens e desvantagens do duplo grau e os sucedaneos. Os assuntos serão apresentados à luz dos doutrinadores clássicos e também da doutrina contemporânea que prevalece em matéria recursal, na segurança jurídica ou efetividade das decisões da matéria, essencialmente no tocante ao debate sobre o judiciais. [1] Palavras-chave: Recursos. Duplo Grau de Jurisdição. Origem e Evolução Histórica. Segurança Jurídica. Efetividade das Decisões Judiciais. …