O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

determinando a complementação do depósito inicial, ora não, causando insegurança jurídica. O próprio acórdão objurgado faz menção de decisões contraditórias até do Superior Tribunal de Justiça.” Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. O mero inconformismo com o acórdão recorrido não satisfaz, por si só, a exigência constitucional de demonstração de repercussão geral. (Precedentes: RE n. 575.983-AgR, Relator o Ministro Ricardo…

admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo. 4. (OAB IX) O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale…

pode ser objeto de controle abstrato perante o STF (pode ser objeto de ADIN, ADECON); pode ela também ser objeto de controle difuso ou incidental, diante de um caso concreto (uma emenda que institua um tributo, por exemplo, pode ser objeto de mandado de segurança, se estiver ferindo direito líquido e certo do indivíduo). 6) O Presidente da República tem iniciativa reservada para a proposta de emenda à Constituição sobre matéria relacionada a direitos e deveres de servidores públicos. …

de dezembro) Licitação Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação - 6 (Informativo STF Mensal de março) Processo licitatório: punição e proporcionalidade (Informativo STF Mensal de dezembro) Mandado de Segurança Mandado de segurança e autoridade competente (Informativo STF Mensal de outubro) Processo Administrativo Processo administrativo: contraditório e ampla defesa (Informativo STF Mensal de dezembro) Sistema Remuneratório Aplicabilidade…

específicas; c) Órgão auxiliar do Congresso Nacional para o exercício de atividades de controle externo da administração pública; d) Instância decisória derradeira das contas anuais do Presidente da República e do Congresso Nacional; e) Órgão recursal das decisões dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. 3) Aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de 1/3 dos membros do Tribunal de Contas da União, escolhidos pelo Presidente da República, é…

concedida pela autoridade judicial, nos casos em que assim a lei o permitir. E a lei aqui deve ser considerada como um todo, ou seja, a Lei Penal em harmonia com a Lei Processual Penal e a Constituição Federal. Mas, afinal, o que é fiança? Fiança é um sucedâneo de determinadas prisões processuais (em flagrante, em decorrência de pronúncia e em decorrência de sentença penal condenatória), representada por uma caução em dinheiro ou bens preciosos, pagos pelo réu ao Estado, para…

todas estas óticas supra evidenciadas, vejamos os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 38 CAPÍTULO 1 - DEFESA DO ACUSADO PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU DE…

Finalidade da súmula No Brasil, a súmula surgiu com a finalidade de amenizar o congestionamento de processos no Supremo Tribunal Federal, abreviando o julgamento de causas repetitivas, eliminando protelações deliberadas e proporcionando a segurança jurídica, trazendo assim, maior agilidade e presteza na prestação jurisdicional, através da aplicação dos precedentes para fundamentar e decidir casos semelhantes que futuramente passariam pela apreciação do Poder Judiciário. As súmulas…

(Magistratura/MG - 2006) Quanto à prisão, é INCORRETO afirmar que: (A) ainda que o crime seja inafiançável, não pode a autoridade policial telefonar à outra, de diferente circunscrição, solicitando a prisão de alguém, anunciando que tem em mãos um mandado de prisão emitido pela autoridade competente; (B) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão; A: art. 299 do CPP (com redação…

do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas. 14.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista;…