O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal 1.12 Habeas corpus contra ato único ou colegiado de tribunais regionais federais ou estaduais 1.13 Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça 1.14 Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos Juizados Especiais Criminais 1.15 Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais Criminais 1.16 Habeas corpus e recursos ordinários - concomitância 1.17 Habeas corpus - substituição de recurso ordinário…

Custas Judiciais Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br CAPÍTULO I Parte Geral Art. 34 - Emolumentos são a remuneração devida pelos serviços notariais e de registros destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, sob chancela da fé pública. Art. 35 - O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registros é da responsabilidade exclusiva do respectivo Titular, ou do Responsável pelo…

Emendatio e Mutatio Sentença Absolutória, Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri Embargos de Declaração Embargos Infringentes ou de Nulidade 232 239 244 249 256 258 260 261 272 312 315 321 324 326 332 333 337 338 339 3 DIREITO…

Turma do Supremo Tribunal Federal, 146 1.12 Habeas corpus contra ato único ou colegiado de tribunais regionais federais ou estaduais, 146 1.13 Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça, 149 1.14 Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos Juizados Especiais Criminais, 149 1.15 Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais Criminais, 150 1.16 Habeas corpus e recursos ordinários - concomitância, 150 1.17 Habeas corpus - substituição de recurso…

restar evidente que não foi analisado o mérito da questão ora posta sob apreciação, consistente na nulidade das CDA¿s em razão da não homologação das compensações efetivamente realizadas pelo contribuinte, ainda porque anteriores à impetração do mandado de segurança. Com efeito, não se pode olvidar que a compensação e repetição são formas de extinção da relação de débito com o fisco que, nas palavras do eminente Juiz Federal Paulo César Conrado, "submetidos a uma clara relação de…

à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, não…

Justiça (Lex) LC — Lei Complementar LCP — Lei de Contravenções Penais LF — Lei de Falências LI — Lei de Imprensa Liv. — Livro LJECC — Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais LT — Lei de Tóxicos Min. — Ministro MP — Ministério Público MS — mandado de segurança m.v. — maioria de votos n. — número OAB — Ordem dos Advogados do Brasil p. — página PGJ — Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Port. — Portaria Proc. — processo Pt. — protocolado pub. — publicado RBCC — Revista…

em decorrência do não cumprimento do RBAC 119, e comunicada à interessada através do FOP 121 11/2012/GVAG-RJ/SSO, em 26 de novembro de 2012. CRISTIANO BICHARA LEAL SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL GERÊNCIA GERAL DE AVIAÇÃO GERAL PORTARIAS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 O GERENTE GERAL DE AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições outorgadas pelo inciso X do artigo 8º da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005; tendo em vista o…

AMBIENTAL 60 Total 540 hs 7º PERÍODO Código Nome da Disciplina C.H. JUR8135 DIREITO DAS COISAS I 60 JUR8091 DIREITO ADMINISTRATIVO II 60 JUR8149 CONTRATOS EM ESPÉCIE 60 JUR8140 PRÁTICA JURÍDICA I (CÍVEL GERAL) 60 JUR8137 PROCESSO RECURSAL CIVIL 60 JUR8147 PROCESSO DO TRABALHO I 60 JUR8079 ESTÁGIO SUPERVISIONADO I 100 JUR8138 PROCESSO PENAL ESPECIAL 60 JUR8036 DIREITO DO CONSUMIDOR 60 Total 580 hs 8º PERÍODO Código Nome da Disciplina…

FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 207573-94.2014.8.09.0000(201492075736) PROCESSO : 207573-94.2014.8.09.0000(201492075736) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JUNIOR 1 RECORRIDO(S) ELZA MARIA NETO FERRAZ…