O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

devidamente identificado no momento da inscrição preliminar. 4.9.1 Para fins do disposto na alínea "c" do subitem 4.9 deste edital serão considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista;…

pátrio poder, um munus público, como garante a ConsRevista de Informação Legislativa tituição Federal nos arts. 226, § 5º, e 2297; no art. 384, caput , do Código Civil; no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente 8 (ECA). Na tutela, porque sucedâneo do pátrio poder, igualmente, o tutor detém o pátrio poder sobre o tutelado ou pupilo; na mera guarda, o pátrio poder é conservado com os pais ou conferido a terceiro. Os ascendentes não o detêm, salvo se postulado pela via adequada.…

Penal Penas Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fundamentação Princípios e Garantias Penais “Flanelinha” e registro de profissão Tipicidade Porte ilegal de arma e ausência de munição - 2 Direito Processual Civil Requisito de Admissibilidade Recursal Servidores públicos municipais: remoção e conveniência - 3 Repercussão geral e não cabimento de reclamação Representação processual e cópia não autenticada - 4 1 Direito Processual Penal Condições da Ação Crimes contra os…

4º da Lei n. 8.437/1992 e 25 da Lei n. 8.038/1990, seja suspensa a decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n. 2003.05.00.031879-9, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. [...] Ainda insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança com pedido liminar objetivando suspender as vistorias periódicas realizadas pelo Incra [...] 2.3. Não se usa ponto em sigla: Banco do Brasil – BB (e não B.B.), Tribunal Superior do Trabalho – TST (e não T.S.T.), Instituto Brasileiro do

importador, comerciante, distribuidor, prestador do serviço, expositor). 3- A coisa julgada: Coisa julgada é a qualidade da sentença que não pode mais se modificada. A sentença se torna imutável por diversas razões, como: esgotaram-se as vias recursais; a parte sucumbente, conformada com a derrota, resolve não recorrer; o recurso é interposto, entretanto, o recorrente desiste de sua continuidade; embora sucumbente e inconformada com a derrota, a parte perdeu o prazo para recorrer;…

103 d) Conflitos de Competência 328 e) Embargos de Declaração 335 f) Embargos Infringentes 342 g) Mandados de Segurança 359 h) Rescisórias 363 Seção de Direito Público a) Agravos de Instrumento 375 b) Agravos Regimentais 418 c) Apelações 426 d) Apelações/Reexames Necessários 550 3- Jurisprudência Criminal: a) Agravos em Execução Penal 566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e) Recursos em Sentido Estrito 693 f) Revisões Criminais 709 4- Jurisprudência do…

devem ser ajuizadas. b) Competência Originária e Derivada Em regra, a competência derivada é dos Tribunais. Excepcionalmente a competência derivada pode ser do próprio juiz singular (lei 6830, art. 34), casos de execução de pequeno valor. Turma Recursal é o órgão com competência derivada (não são juízes, é a Turma). Embargos de Declaração, quem julga é o próprio juiz, logo, é uma competência derivada do juiz. Critérios de Determinação da Competência Existe um critério antigo…

acórdão tornou-se impossível após a sua morte. Em consequência, o paciente ficou sem defesa técnica. Há, no caso, nítida violação do contraditório e da ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão e a devolução do prazo recursal, bem assim a restituição da liberdade do paciente, que respondeu à ação penal solto.” (HC 99.330, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-3-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010.) “É assente a jurisprudência desta Corte no sentido…

Universidade do Estado do Amazonas como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Inclui referências. Orientador (a): Profa. MsCc. Gláucia Maria de Araújo Ribeiro. 1. Contratação Temporária Excepcional. 2. Interesse Público. 3. Legalidade. 4. Segurança Jurídica. 5. Modalidade de Admissão. I. Título. CDU 342.98(811.3) ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS - UEA Av. Castelo Branco, 504 Centro - CEP 69050-000 Manaus/AM Fone: (092) 3622-0314 http://www.uea.edu.br 4…

criminal, de tal forma que, decretado na fase do inquérito, torna prevento o juízo. Assim, se a autoridade não investida de jurisdição decretar a medida constritiva, aquele que for prejudicado poderá atacar o ato por meio da ação constitucional do mandado de segurança. 12 Eugênio Pacielli ressalva esse posicionamento em sua obra, senão vejamos: [...] É entendimento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF que a autoridade policial não teria legitimidade para representar,…