O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

hierárquico, que se utiliza de um subordinado para a execução da conduta típica. IV. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o monitoramento por câmeras de vigilância e por sistema de alarmes ou mesmo a existência de seguranças no estabelecimento tornam impossível a consumação do furto, incidindo, assim, a regra do art. 17 do Código Penal. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva I. Está correta apenas a assertiva II. Está correta apenas…

trabalhar com conceitos afeitos aos modelos anteriores, com a criação de institutos que, em nome de uma aclamada celeridade processual e segurança jurídica, acabam por privilegiar uma efetividade meramente quantitativa, como é o caso da súmula vinculante que, ao possibilitar a uniformidade das decisões, garantiria a celeridade processual e de quebra ainda daria uma segurança jurídica ao sistema, já que evitaria a possibilidade de decisões divergentes sobre casos idênticos. Tal…

terá cancelada sua inscrição, sendo anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado no concurso. 5.7.6. O candidato deverá manter, sob sua guarda, uma cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição, por questões de segurança e para esclarecimento de eventuais dúvidas. 5.7.7. O CEPUERJ não se responsabilizará por solicitações de inscrição não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de…

executivo, como relação jurídica trilateral, existe a partir da citação do devedor. Mas execução forçada, que pressupõe atos materiais de agressão ao patrimônio do executado, só existe mesmo a partir da penhora ou depósito dos bens do devedor. O mandado executivo, malgrado seu nome, não é ainda ato de execução. O primeiro ato de execução é aquele que se segue à citação quando o devedor não cumpre a ordem de adimplir. A diferença é importante, porque todas as faculdades processuais que…

recursos ordinários. A norma constitucional, porém, limita o cabimento do recurso às decisões proferidas pelos tribunais locais (Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça). Não se admite, pois, recurso especial contra decisão proferida pela turma recursal dos Juizados Especiais Cíveis (ou por qualquer outro órgão jurisdicional de primeira instância). Ambos os recursos mencionados são cabíveis no prazo de quinze dias (art. 508 do CPC) e sua interposição produz apenas efeito…

Limitações administrativas 4.12. Tombamento 5. Propriedade e demarcação de terras indígenas 6. A garantia institucional do direito de propriedade como limite do limite (schranken -schranke) IV - DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA Gilmar Ferreira Mendes 1. Considerações preliminares 2. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada 3. Direito adquirido como garantia constitucional ou infraconstitucional? 4. Direito adquirido e instituto…

preta, Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI e do documento oficial de identificação original. 8.5. Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão, CTPS (Carteira de Trabalho) ou…

coletivas .................................................. 217 2.1. A participação judicial ambiental direta e a ação civil pública ...................................................... 217 2.2. A participação judicial ambiental direta e o mandado de segurança coletivo ................................ 219 2.3. A participação judicial ambiental direta e as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade…

quantidade de vagas das áreas/especialidades/subáreas do presente concurso encontra-se especificada na tabela a seguir: Áreas Especialidades Cargo: CONSULTOR LEGISLATIVO Subáreas Agricultura Comunicações e Tecnologia da Informação Defesa Nacional, Segurança Pública e Relações Internacionais Desporto e Cultura Direito Civil, Processual Civil e Agrário Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo Direito do Trabalho e Direito Previdenciário Direito Econômico e…

caráter e me apontaram uma vida eterna. Obrigada por serem a minha referência de tantas maneiras e estarem sempre presentes na minha vida de uma forma indispensável, mesmo separados por tantos quilômetros. Ao meu marido, Junior, que representa minha segurança em todos os aspectos, meu companheiro incondicional, o abraço espontâneo e tão necessário, o apoio a todos os meus sonhos e projetos. Obrigada por me fazer sentir tão amada, também nos momentos mais difíceis da nossa vida. Ao…