O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

ainda que tenham sidos conduzidos de maneira diversa daquela prescrita em lei. Princípio da celeridade – intenção que os atos processuais e as concessões (quando o requerente tiver razão) sejam promovidos com celeridade. Contudo deve-se observar a segurança jurídica nessa celeridade. INQUÉRITO POLICIAL Conceito: O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal de caráter administrativo realizado pela polícia judiciária para servir de sustentação a denuncia ou…

exemplificativamente, pela inserção na Carta Constitucional (1) de instrumentos de operacionalização do direito material (anúncio de ações e/ou procedimentos especiais), (2) de regras de competência (por exemplo, art. 109) e (3) de hipóteses de cabimento recursal (por exemplo, artigos 102 e 105), dentre outros. Costuma-se, ao aludir tais disposições, situá-las num campo de estudo denominado Direito Processual Constitucional. De outro, a Constituição Cidadã alberga (b) conteúdo processual…

(o que não é possível, no caso); outra coisa é modulação dos efeitos da decisão (o que é possível). Quais são os tipos de efeito? 1) Ex tunc; Ex nunc; Pro futuro; Quais são as razões que permitem a modulação dos efeitos da decisão? 1) Razões de segurança jurídica; ou 2) excepcional interesse social. A modulação de efeitos – no controle abstrato – tem que se dar por quórum qualificado (voto de 2/3 dos ministros)  art. 27 da Lei 9.868/99. É possível EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO em sede…

Coisa julgada é a decisão judicial de que já não mais caiba recurso. É atribuição dos princípios do processo estipular os requisitos da coisa julgada, estabelecendo, inclusive, quando a decisão não pode mais ser atacada pelos meios recursais. Trata-se de presunção. O fato afirmado em sentença nessas condições não comporta, contradita e não pode ser alterado por outra sentença. Não pode, também, a sentença com trânsito em julgado ser negada pela parte a quem seja oponível, pois se trata

legitimidade ativa legitimidade passiva leilão lesão corporal libelo lide lide temerária liquidação da sentença litigante litigar litígio litisconsórcio litisconsorte litispendência magistrado magistratura mandado mandado de citação mandado de injunção mandado de segurança mandado judicial mandato judicial massa falida medida cautelar medida liminar mérito Ministério Público multa cominatória negar provimento negar seguimento negligência nexo causal nome…

regime democrático representativo, como eleições diretas. Estabelece parlamentarismo como forma de governo; porém, acabou sendo rejeitado por um plebiscito. 4.6 – A Constituição de 1967 Grande preocupação com a “segurança nacional”, ostentando tendência de centralização político-administrativa e ampliação dos poderes do Presidente da República. Redução dos direitos individuais. 4.7 – A Constituição de 1969 (Emenda nº 1 à…

relevância, os ensinamentos de Ovídio Baptista, para quem a tutela cautelar é substancialmente diferente da antecipatória. Dentro dos conceitos formulados, desenvolveu a idéia de que aquelas são medidas de “segurança para a execução”, ao passo que essas são medidas de “execução para segurança”.[9] Esse dissenso doutrinário teve reflexos na jurisprudência anterior à introdução da antecipação de tutela no ordenamento, a qual oscilou de uma posição de rejeitar as ditas cautelares satisfativas, para

Prefeitura. Só com ele é possível fazer seu estabelecimento funcionar, seja um bar, restaurante, balada, hotel etc. Vale lembrar que todas as normas têm de ser respeitadas tais como: horário de funcionamento, higiene sanitária, edificação, zoneamento, segurança pública, do trabalho e do meio-ambiente. Expedida, por autoridade administrativa, permite a prática de determinadas atividades, legalmente previstas - comércio, construção, entre tantas. Pode ser emitido por uma prefeitura ou…

para a privação da liberdade — 123 2.31 A garantia constitucional do júri — 124 2.32. Princípio da não-extradição — 124 2.33. Proibição da prisão civil — 123 3. Remédios constitucionais — 127 3.1. Mandado de segurança — 127 3.2. Mandado de segurança coletivo — 130 3.3. Habeas corpus — 133 3.4. Mandado de injunção — 134 3.5. Habeas data — 138 3.6. Ação popular — 140 4. Os tratados internacionais e os direitos fundamentais — 143 Capítulo 2 DIREITOS SOCIAIS 1. Introdução — 145 2. Direitos…

de “documento novo”, nos termos do inciso VII do citado dispositivo legal. Cabendo, pois, ao presente trabalho, a reflexão crítica e pragmática em torno do tema com os contornos da relativização da coisa julgada, em necessário contraponto com a segurança jurídica. Palavras-chave: Ação Rescisória, Exame de DNA, Investigação de Paternidade, Presunção, Coisa Julgada (Material), relativização da coisa julgada, interpretação extensiva de dispositivo de lei. INTRODUÇÃO Em recente…