O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

normatização, organização e arbitramento do processo político eleitoral. Acresceu que essas atribuições, realizadas por órgão técnico, especializado e independente, representariam aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, no sentido de oferecer-lhe segurança e legitimidade. Reputou que as exigências de autonomia e independência demandariam mecanismos aptos e eficazes para o desempenho das funções do órgão, o que incluiria necessariamente a competência para editar atos normativos.…

literalmente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito. a) à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. b) à vida, à liberdade, à segurança, à intimidade e à dignidade. c) à vida, à dignidade, à intimidade e à igualdade. d) à vida, à liberdade, à fraternidade, à dignidade. e) à vida, à liberdade e à intimidade. 4 - (2014 – VUNESP - TJ-RJ - Juiz…

declarar-se que era esse poder que derivava da vontade dos componentes da nação, e que todos os homens, independentemente de sua nacionalidade, nasciam livres e iguais em direitos. O reconhecimento de direitos individuais civis (liberdade, propriedade, segurança etc.) e políticos foi paradigma do Estado Liberal (voltado para assegurar um mínimo intransponível de liberdade do indivíduo em face do Estado) e continua a inspirar inúmeras constituições. A fase que aí se iniciou consagrou…

indissoluvelmente ligadas", bastando recordar, descrita por SÓFOCLES, a passagem de Antígona, quando inquirida pelo Rei Creonte. Se o Direito Natural se justifica na própria condição do ser humano, pelo direito deste à liberdade, à educação, à segurança, à subsistência, aos bens da cultura, à vida, enfim, o Direito Positivo, por sua vez, se exprime através das normas que compõem o ordenamento 2 TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Arbitragem como meio de solução de conflitos no âmbito…

alienação compulsória do imóvel, fixando valor consensualmente ajustado entre as partes quando da partilha havida em processo de inventário, em R$ 168.021,00, resguardado o direito de preferência dos condôminos. Passo ao enfrentamento das teses recursais. O pedido formulado na inicial se restringe a extinção do condomínio, venda judicial do imóvel e divisão do lucro desta, não pretendendo os autores a divisão do imóvel mantido em condomínio. Diante disso, é caso de se dar provimento…

3.8 - Reversibilidade da medida................................................................66 3.9 - Recurso..............................................................................................71 3.10 - Antecipação de tutela em fase recursal...........................................73 CAPÍTULO III 4 – Antecipação de Tutela e o Cumprimento de Obrigação de Fazer e de não Fazer.....................................................................................................75

ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado judicial. Assim, também, ocorre com as comunicações telefônicas, uma vez que só podem ser violadas por clausula judicial. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. A sanção administrativa será…

intelecção racional e sistêmica, faz-se remissão aos seguintes princípios: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade, participação democrática, motivação, legalidade, imparcialidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, moralidade, interesse público e inafastabilidade da jurisdição. Após essas considerações, adentra-se ao tema propriamente dito e suas fases: da impugnação, das provas, do julgamento e do Conselho Estadual de Recursos…

inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 8.5Ação Declaratória de constitucionalidade. 8.6Argüição de descumprimento de preceito fundamental . 8.7Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta e Mandado de Injunção. 9.DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 8 9 9.1Origens e evolução dos direitos fundamentais. 9.2 Direitos e garantias fundamentais. Concepções. Críticas e justificativas. Aspectos. Dimensões. Eficácia vertical e…

.....................................................................152 COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ............................................................................................................................155 Colégio Recursal Cível - Capital .................................................................................................................................................... 155 COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL E ARBITRAL DE…