O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização da prova objetiva seletiva. 11 7.11.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de…

id a d e e d a c on f ian ça sã o d e o rd e m p ú b li ca , est a n d o a p a r t e le sa d a s om en t e ob rig ad a a d e m on s t r a r a e xi st ê n cia d a vi ol aç ã o. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium traz segurança e credibilidade às relações sociais e jurídicas, onde os contratantes mantêm um comportamento coerente e leal, como um princípio básico de convivência social, evitando assim, causar prejuízos às expectativas despertadas em outrem.…

3 Habilitação ou admissão do assistente 3.1.5.4 Faculdades inerentes ao assistente de acusação 3.1.5.5 O assistente do Ministério Público e a legitimidade recursal 3.2 Comunicação dos atos processuais: citações, intimações e notificações 3.2.1 Citações 3.2.1.1 Considerações gerais 3.2.1.2 Espécies de citação 3.2.1.3 Citação por mandado 3.2.1.4 Citação por meio de carta precatória 3.2.1.5 Citação por meio de carta rogatória 3.2.1.6 Citação do militar 3.2.1.7 Citação do…

.... 165 L Conceito d e citação .................................. ................ .......................... 2 . Espécies d e citação ...................................................... ....... . . . . . . . . . . . . . . . 2.i. Citação por mandado ou pessoal (arts. 351 a 357 CPP) ........... 2.2. Citação do militar (art. 358 CPP) .......... ......... . .. . ......... ................ 2.3. Citação do funcionário pú blico (art. 359 CPP) . . . . . . . . . . . . . .. . ........... 2.4. Citação

Classificação: 1- PELAS FASES DO PROCEDIMENTO: Na execução em curso numa comarca e que incide em bens situados em outra. 2- POR GRAU DE JURISDIÇÃO: competência hierárquica, são os casos de competência originária dos tribunais, ação rescisória e competência recursal. 3- PELO OBJETO DO JUÍZO: Questão de inconstitucionalidade Tribunal. 4- COMPETÊNCIA TERRITORIAL: É atribuída aos diversos órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional em circunscrições…

15 Direito Processual Civil 1 Na execução em curso numa comarca e que incide em bens situados em outra. 2- POR GRAU DE JURISDIÇÃO: competência hierárquica, são os casos de competência originária dos tribunais, ação rescisória e competência recursal. 3- PELO OBJETO DO JUÍZO: Questão de inconstitucionalidade Tribunal. 4- COMPETÊNCIA TERRITORIAL: É atribuída aos diversos órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional em circunscrições judiciárias.…

coletivas. Os direitos transindividuais são classificados em difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme as particularidades de cada espécie. Entre os instrumentos de tutela dos direitos transindividuais são abordados a ação popular, o mandado de segurança coletivo e, mais detidamente, a ação civil pública. A ação civil pública é visualizada de forma ampla e objetiva, destacando suas principais características, como, por exemplo: os direitos objetos de tutela, princípios…

delegado nacional. Decisão: Unânime em responder afirmativamente à consulta. · Mandado de segurança. Ato de secretário de Educação. Dispensa de servidor nos três meses que antecedem às eleições. Competência da Justiça Eleitoral. Inexistência de vedação para o ato, por configurada a exceção prevista na letra a do item V do art. 73 da Lei no 9.504/97. Acórdão no 113, de 17.2.2000 – Recurso em Mandado de Segurança no 113 – Classe 26a/SE (Aracaju). Ementário Decisões do TSE 2000 …

Classificação: 1- PELAS FASES DO PROCEDIMENTO: Na execução em curso numa comarca e que incide em bens situados em outra. 2- POR GRAU DE JURISDIÇÃO: competência hierárquica, são os casos de competência originária dos tribunais, ação rescisória e competência recursal. 3- PELO OBJETO DO JUÍZO: Questão de inconstitucionalidade Tribunal. 4- COMPETÊNCIA TERRITORIAL: É atribuída aos diversos órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional em circunscrições…

princípio da segurança jurídica e apontar a coisa julgada e suas características; Discutir o fenômeno da coisa julgada inconstitucional e sua possibilidade de relativização. Para melhor compreensão, o respectivo estudo é dividido em três seções. Na primeira seção será abordado os princípios constitucionais de interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil e o controle de constitucionalidade, abordando as características deste. Em um segundo momento, o estudo apontará a…