O Fato Gerador Do Imposto Sobre Produtos Industrializados

Espécies Tributárias 1. Impostos 2. Taxas 3. Contribuição de melhoria 4. Empréstimos Compulsórios 5. Contribuições Especiais É o fato gerador que define a natureza jurídica do tributo (1 a 3) Empréstimos Compulsórios não se diferenciam pelo FG e sim pelo caráter restituível. As contribuições especiais são definidas pela destinação. O que mais importa é a finalidade que levou o legislador a instituir essa contribuição. 1. Impostos são tributos desvinculados.1 Não dependem de uma…

administrativa plenamente vinculada. Os tributos, de acordo com o art. 5º do CTN, são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Classificações – Quanto à espécie, é contribuição de caráter pecuniário; quanto à competência, são federais, estaduais e municipais; quanto à vinculação, podem ser vinculados (é o caso das taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais) e não-vinculados (como é o caso dos impostos). Quanto à função, são fiscais, extrafiscais e parafiscais.…

disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuições. Sistema Tributário do Brasil Da independência até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais).…

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pelo fato e fundamento expostos a seguir. 1. DOS FATOS 1.1. A Ação Fiscal proposta pela União ocorreu em virtude de uma suposta dívida fiscal consubstanciada em auto de infração lavrado em 20 de março de 2004. 1.2. O referido auto se refere à falta de recolhimento de valores relativos ao Imposto sobre produtos Industrializados incidente sobre a operação de refino de açúcar destinado à exportação, consoante relata a autoridade competente. 1.3. Consoante o exarado nos autos,…

1- Segundo o Código Tributário Nacional as principais espécies de tributo são: ( ) ICMS, IPI e ISS ( ) Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria ( ) Imposto de Renda, IPTU e INSS ( ) Lei, Costume Jurídico e Jurisprudência 2- Alguns impostos possuem as características de serem indiretos, não cumulativos e seletivos. Indique qual resposta abaixo contêm impostos com todas essas características: ( ) ISS e ICMS ( ) IPI e ISS ( ) ICMS e…

recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.[1] Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura…

específica, exceto as taxas e contribuições de melhorias. Impostos fiscais: São aqueles, que possuindo intuito estritamente arrecadatório, devem prover de recursos o Estado (ex: IT, ITBI, ITCMD, ISS etc); Impostos extrafiscais: São aqueles com finalidade reguladora de mercado ou da economia de um país (ex: II, IE, IPI, IOF etc); Impostos parafiscais: capacidade de delegar capacidade de determinados tributos a outros entes do Estado. Fato Gerador: é o ato que gera a obrigação. Base…

HISTÓRICO SOBRE O IPI Em suas mais de quatro décadas de existência o IPI é um dos tributos de nosso sistema que tem apresentado o maior numero de controvérsias praticas, derivadas de regras constitucionais específicas como a nao-cumulatividade e seletividade, e de uma pioneira adesão ao sistema da tributação par valor agregado. A literatura sobre o tema é muito escassa, formada por dois grupos bem distintos de obras. O primeiro é composto pelos manuais de Direito Tributário, no…

Constituição Federal de 1988. A Taxa Judiciária do Estado do RS está prevista na Lei 8.960/89. O fato gerador da Taxa Judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação. Para fins do disposto no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil, considera-se ocorrido o fato gerador na data do requerimento, pelo credor, de expedição do mandado de penhora…