O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

interessado a requerer, nos casos e forma legais. 2.2 Da igualdade As partes devem ter possibilidades iguais de defenderem suas teses. 2.3 Da imparcialidade O juiz deve ser imparcial 2.4 Do contraditório e da ampla defesa (ou amplo debate) Todos os atos processuais devem primar pela ciência bilateral das partes e pela possibilidade de tais atos serem contrariados com alegações e provas (tese versus antítese). Logo, o individuo tem a liberdade de em defesa de seus interesses alegar…

de construção civil, este é um imposto que é pelas prefeitura cobrado sobre a realização de serviços na construção civil inclusive quando o preço contem o emprego de materiais. Os objetivos do presente trabalho são discutir sobre o ISSQN e o conflito de competência e legitimidade entre Municípios; Quem deve recolher? Quem pode cobrar?; O ordenamento jurídico do ISSQN, conceituação de serviço para efeitos tributários, fato gerador e local da incidência tributária; A base de cálculo do…

do Direito. Josep Aguiló Regla. 1. Introdução. Em dois trabalhos anteriores me ocupei extensamente dos princípios de independência e de imparcialidade dos juízes1. Em ambos os casos fiz uso de alguns esquemas conceituais trazidos da contemporânea teoria da argumentação jurídica para jogar alguma luz na interpretação dos mesmos. O resultado foi a construção destes dois princípios relativos ao papel de juiz no Estado…

SEMANA 1 ( ALGUMAS ORIENTAÇÕES INICIAIS ( Compor conflitos de interesses é uma das funções primordiais do Direito. Tais conflitos costumam advir de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo[1]. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto…

Não há sociedade sem Direito (UBI SOCIETAS UBI JUS) O Direito está relacionado com a sociedade O Direito exerce na sociedade função ordenadora Coordenação dos interesses manifestados na vida social Organiza a cooperação entre pessoas Compor conflitos existentes entre seus membros Tarefa de ordem jurídica Harmonizar as relações sociais intersubjetivas Busca a realização dos valores humanos com menor sacrifício e desgaste Critério orientador Coordenação e harmonização…

participado de nossas dificuldades e conquistas, sempre nos dando apoio nas horas em que precisamos e comemorando as realizações. RESUMO O presente trabalho traz um panorama geral sobre os crimes tributários, introduzindo noções de direito tributário e de direito penal para uma melhor compreensão sobre os crimes previstos na Lei nº 8.137/90. Apresenta os principais princípios tributários, a importância dos tributos para a manutenção e sobrevivência da sociedade. Além disso,…

recursos naturais e pela maior geração de resíduos sólidos no mundo. Diante disso, surgiu uma grande preocupação com o meio ambiente pelo fato da má destinação dos resíduos gerados, o que causa muitos impactos ambientais, gerando alteração no relevo, formam aterros clandestinos, poluição do lençol freático, entre outros problemas que podem ser amenizados caso haja a reciclagem destes resíduos. Do total de resíduos gerados no Brasil cerca de 50% é oriundo da construção civil cerca …

Teoria geral do processo – 2ª avaliação Competência A diferença entre jurisdição e competência: Jurisdição é a função do Estado de resolver conflitos, decorrente de sua soberania. Competência: As normas de competência atribuem concretamente a função de exercer a jurisdição aos diversos órgãos da jurisdição. É o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função encarregado. A partir das regras de competência, se determina que um…

Seminário I Regra-Matriz de Incidência Tributária e Impostos sobre a Transmissão de Bens e Direitos: Causa Mortis, Doação e Inter Vivos Questão 1: A regra-matriz de incidência tributária é uma norma que visa à instituição do âmbito de incidência do tributo. Uma vez que, nas relações obrigacionais entre contribuinte e Estado, há de haver o momento em que se dá a relação jurídico-tributária, que nada mais é que a concretização de um juízo hipotético, surge a regra matriz de incidência, a fim

decisões judiciais, pela parte (por meio de recursos) e pelo próprio Poder Judiciário (pelo provimento ou desprovimento de recursos). d) Princípio do juiz natural: significa que é imprescindível que a autoridade judiciária julgadora preexista ao fato que a ela será submetido para julgamento, bem como que seja constitucionalmente competente para tanto, a fim de que a adequação da prestação jurisdicional e a imparcialidade do órgão sejam asseguradas. Ninguém poderá ser julgado por…