O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

legislativo de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto; tem força de lei. Lei em sentido material tem um sentido mais amplo, que abrange o ato normativo (ato que vai em caráter abstrato e genérico dispor sobre relações jurídicas, ao contrário do ato de efeitos concretos). Antes de entrar propriamente na vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária, que é um tema bastante importante, vamos verificar quais são as espécies normativas existentes no…

JUSTIFICATIVA Este trabalho que se segue aqui, não tem a intenção de ser um artigo científico ou um ensaio, sobre Direito Tributário brasileiro. Ora, tratar-se-á apenas, de uma tentativa por minha parte, enquanto estudante de Direito, iniciante na disciplina de Direito Tributário, em expor algumas reflexões acerca da supra matéria. Não obstante, e justificando, se assim me for permitido, sobre o não rigor científico, é porque, obviamente não é preocupação em agir no sentido da…

maior importância, além de adaptáveis ao sistema processual pátrio. Teoria imanentista de Savigny - A ação é imanente ao direito material (“A todo direito corresponde uma ação, que o assegura” – Não há ação sem direito material). Direito autônomo e concreto - A ação só existe quando existir o reconhecimento do direito material, direito à sentença favorável. Por meio da teoria concretista da ação, considerar-se-á tal direito exercido somente quando o pedido formulado pela parte na…

1 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA GESTÃO DAS EMPRESAS E O PAPEL DO CONTADOR O fato do empresário “prever” situações de risco, chamamos de “planejamento”. O que é planejamento tributário? O Planejamento Tributário é uma forma lícita de redução dos custos tributários antes da ocorrência do fato gerador de cada tributo, levando a uma economia e ao menor desembolso de caixa; é a aplicação correta da legislação inerente a cada tributo de forma a produzir uma redução da carga tributária.

promulgação, ato pelo qual o chefe de Estado proclama perante o corpo social a existência da lei. Feito isso, há a publicação, ato que torna a lei obrigatória. 1. Art.1°LINDB O artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe sobre a vigência da lei, o inicio de sua obrigatoriedade. Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. §1° Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade…

indelegabilidade da competência tributária. De acordo com os ensinamentos do eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, principio é, por definição: mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido…

força bruta, interesses passageiros ou ordenamentos dos deuses – é que o homem pode realizar a justiça. Ao que parece Aristóteles forma uma categoria de “homem” que está acima do homem concreto de “carne, ossos e sangue”, como diria o filósofo espanhol Miguel de Unamuno. A somatória das ações dos homens concretos forma o Estado, cuja função é promover a “vida feliz” deste ser humano abstrato. Ao final do primeiro capítulo de A Política Aristóteles deixa claro o quanto a vida em…

considerado deve ser atribuído de forma igualitária entre Fisco e contribuinte, mesmo com a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por isso, mesmo quanto existam presunções legais, compete à autoridade administrativa apresentar provas do fato a partir do qual se estabelece o raciocínio presuntivo. E que, mesmo ante a juntada extemporânea de documentos, estes devem ser apreciados se considerados fundamentais para o correto desfecho da lide, considerando a relevância da…

meio menos gravoso aos seus direitos. É um desdobramento da garantia ao devido processo legal, do princípio da legalidade e do direito à propriedade (mas não somente!). Sua magnitude está em constituir-se num instrumento ético para a solução dos conflitos entre o Executado e a Fazenda Pública Exequente a partir de regras previamente estabelecidas perante um Órgão Constitucional investido na função jurisdicional com independência e imparcialidade. Com efeito, compreender o Executivo…

Tributário? R.: Há duas fontes para o Direito Tributário: a) As fontes materiais: são os fatos que, na vida real, dão origem à obrigação tributária. Exprimem situações ou fatos tributários – tais como a renda, patrimônio, a transmissão da propriedade, os serviços, a importação, a exportação, a circulação, a distribuição, o consumo. b) As fontes formais: são todos os diplomas legais que transformam esses fatos em fatos jurídico-tributários. 2 O que vem a ser uma lei? UNIASSELVI NEAD…