O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

Obrigação acessória ..........................................................................................24 1.6.2 Nascimento da obrigação tributária e fato gerador................................ 25 1.6.1.3 Nascimento da obrigação tributária .................................................................25 1.6.1.4 Fato gerador .......................................................................................................26 1.6.3 Objeto da obrigação principal e acessória ..

do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. 2. O que são fonte de direito? São os vários modos de onde nascem, ou surgem, as normas jurídicas e os princípios gerais da Ciência do Direito. 3. O que é Jurisprudência? Conjunto de decisões proferidas pelos tribunais de segunda instância nos casos concretos sob sua…

Porém, temos o regulamento de ICMS que não é lei formal, mas o regulamento aqui tem a força de uma lei em stricto sensu, pois a lei autoriza o regulamento a operacionalizar sobre aquele assunto específico. Mas se o regulamento tiver alterado num minúsculo ponto que a lei não autorizou, então seria algo ilegal, ou, em alguns casos, inconstitucional se atingir alguma norma constitucional. A lei material tem basicamente dois momentos, um antecedente e um conseqüente. É o que Kelsen…

entende com a propriedade. O direito se redefiniu junto com a sociedade. Teoria Tridimensional: Fato, valor e norma – A sociedade é quem nos revela a um fato, e esse fato só relevante se realiza uma norma. O preceito que uma norma é um fato reprimido pela sociedade ficar a cargo do direito penal e civil. O Direito não é uma produção em longa escala, ele não está à frente dos atos, ele está atrás dos fatos, O povo é quem dirá o direito e a norma abrange esse aspecto. (CF: TODO PODER EMANA…

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS Autor: Roberto Henne Filho São Paulo, 15 de março de 2013 Introdução O imposto sobre grandes fortunas está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 153, inciso VII. O aludido imposto é de competência da União, porém, até o presente momento, não existe Lei Complementar que o regulamente, sendo o único, dentre os previstos na Carta Magna, que permanece nesta condição. Uma das grandes discussões que surge a respeito do…

criatividade permite ao elaborador das normas de conduta. As suas próprias regras de organicidade contêm normas quase que fechadas, onde pouca mobilidade dá ao elaborador da norma de conduta, porque ele traça, esmiúça, particulariza todo o sistema No nosso caso, tudo está na CF. ela particulariza, diz quem pode tributar, faz a distribuição de competências. Artigo 145 CF – a constituição confere poderes a União, Estados, DF e Municípios para que criem os tributos para sua própria receita.

ser utilizados em pisos, pavimentação entre outros, até em concreto desde que não seja utilizado em locais de importância estrutural. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Histórico da reciclagem dos RCDs Muitos são os trabalhos sobre os primórdios da reciclagem. Ela é tão antiga quanto o próprio homem como conhecemos hoje. Schulz e Hendricks (1992) citados por Leite (2001) mencionam registros de utilização de alvenaria britada na produção de concreto pelos Romanos. Os Fenícios, 700 anos antes…

............................. 27 3.2 Fato Gerador Presumido. ................................................................................................. 29 3.3 Restituições no ICMS ........................................................................................................ 30 3.4 Restituição Quando da Não Ocorrência do Fato Gerador. ........................................... 31 3.5 Restituição Quando da Ocorrência do Fato Gerador a Menor. ..............................

Capítulo 3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: NORMA GERAL E ABSTRATA Sumário: 3.1 Responsabilidade tributária: natureza jurídica determinada pelo fato descrito no seu antecedente. 3.1.1 Responsabilidade tributária sancionatória. 3.1.2 Responsabilidade tributária por interesse ou necessidade. 3.2 Repercussão jurídica. 3.2.1 Modalidades de repercussão jurídica. 3.3. Responsabilidade Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos…

Deve utilizar, no máximo, 8 linhas; Divide-se em três partes: - Fato (Relatório - fato gerador do conflito) - Nexos de referência (fundamentação) - Entendimento (conclusão) É redigido somente com frases nominais, ou seja, sem verbos; A ementa do Parecer (ementa simples - sem dispositivo) distingue-se da ementa do Acórdão (ementa complexa). Atente, ainda, para as seguintes características: Redija todo o fato com letras maiúsculas Use de 3 a 5 nexos de…