Planos de aula

Esquematicamente, apresentamos as principais orientações para a produção da ementa do Parecer técnico-formal.
Ocupa a metade direita da página;
Deve utilizar, no máximo, 8 linhas;
Divide-se em três partes:
- Fato (Relatório - fato gerador do conflito)
- Nexos de referência (fundamentação)
- Entendimento (conclusão)
É redigido somente com frases nominais, ou seja, sem verbos;
A ementa do Parecer (ementa simples - sem dispositivo) distingue-se da ementa do Acórdão (ementa complexa).

Atente, ainda, para as seguintes características:
Redija todo o fato com letras maiúsculas
Use de 3 a 5 nexos de referência;
Inicie o entendimento por "Parecer favorável a...";
 Separe cada informação por "-".

Questão
Leia o relatório, a fundamentação e a conclusão do Parecer do Procurador de Justiça Paulo César Pinheiro carneiro que se apresenta e, de forma compatível com esse conteúdo, redija uma ementa para essa peça. Não deixe de respeitar, também, todas as orientações já explanadas.
Observamos que esta peça encontra-se disponível no capítulo 8 da nova edição do livro-texto desta disciplina - Lições de Argumentação Jurídica: da teoria à prática - onde análise acurada da peça foi realizada.
Relatório
1- O agravante constitui-se no único herdeiro, instituído por testamento, de ICC, tomando parte do inventário tão somente um bem imóvel, gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade temporária (até que o herdeiro atingisse 50 anos), assim como incomunicabilidade vitalícia.
2- Em sendo, o agravante, portador do vírus da AIDS e estando, já a esta altura, comprovadamente em precário estado de saúde, ocasionado pelo reduzido nível de resistência do seu sistema imunológico, postulou autorização para venda do bem inventariado, com o fito exclusivo de possibilitar a continuidade do seu tratamento. .
3- O órgão julgador de primeiro grau indeferiu a pretensão do agravante, ao argumento de que o art. 1676 do Código Civil eiva