O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

DA EDUCAÇÃO SÔNIA REGINA QUARESMA KOCK ASSUNÇÃO 2010 OS QUATROS PILARES DA EDUCAÇÃO Os quatro pilares da Educação são conceitos de fundamento da Educação baseado no Relatório para a Unesco da Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI, coordenada por jacques Delors. No relatório editado sob a forma do livro: "Educação: Um Tesouro a Descobrir" de 1999, a discussão dos "quatro pilares" se propõe uma educação direcionada para os quatro tipos…

administração com o contribuinte, uma vez que, esgotadas as vias administrativas, é assegurado às partes, em decorrência do principio da segurança jurídica, o devido processo legal. O contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) diante do caso concreto restando o mesmo inconformado com a exigência do tributo ou com a imposição de determinada penalidade tem ao seu dispor o processo judicial tributário, o qual busca operar o controle de legalidade dos atos praticados pela…

descritivo), a exposição dos fatos (texto narrativo) e também a causa de pedir (texto dissertativo) - que se refere aos fundamentos jurídicos do pedido, em que se analisa o direito do caso concreto - é um exemplo de uma peça processual onde são produzidos diversos textos quanto a tipologia textual. Ex: Sabe-se que o relatório é a parte da sentença ou acórdão (peça processual) em que são narrados cronologicamente todos os fatos juridicamente importantes de um caso concreto, mas…

dar, a fazer, a não fazer ou a suportar algo em favor de outra (sujeito ativo). Síntese: Sendo o tributo uma obrigação ex lege, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil do contribuinte, ou sendo ele uma pessoa jurídica, do fato de estar regularmente constituída – conforme o art.126 do CTN. 2.3. Obrigação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir O tributo só pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer…

de uma verdadeira equipe, nesse caso experiência de genuínas equipes não são importantes para essas pessoas. Existe apenas uma única pergunta a fazer a si próprio, quando estiver tentando decidir se seu grupo constitui ou não uma equipe: Pergunte-se, todos os membros de seu grupo almejam o mesmo objetivo, que só pode ser alcançado pelo esforço em equipe. Pense em seu grupo de trabalho. Há algum objetivo em comum?É preciso trabalhar em conjunto para alcança-lo?Caso a resposta seja…

12 11.5 Contribuição de Melhoria....................................................................................12 11.6 Hipótese de Incidência.........................................................................................13 11.7 Fato Gerador.........................................................................................................13 11.8 Obrigação Tributária............................................................................................13 11.9…

instituída em lei (principio da legalidade): o elemento traduz princípio inarredável no sistema democrático: o da anterioridade da lei tributária. Para que o tributo seja exigido legitimamente, necessário se torna que a lei o estabeleça com antecedência ao fato que dê motivo à cobrança exercida pelo Estado. Vale dizer, sem lei não há tributo. O princípio acha-se traduzido em nossa constituição – nenhum tributo será exigido, sem que a lei o estabeleça. O art. 3.do CTN reitera o princípio…

idealizado pelo Vicente, aqui no Ponto. Quem acompanha meu trabalho na internet, iniciado com o Vicente no ano de 2000, certamente já leu muito do que tenho escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum modo na preparação dos leitores para a realização de concursos públicos. Todos os textos que escrevi na internet até agora, entretanto, não…

3 Semana 3 - Demonstração e argumentação pág. 5 Semana 4 - Planejamento do texto argumentativo: situação de conflito, tese e contextualização do real pág. 6 Semana 5 - Planejamento do texto argumentativo: técnicas de elaboração de hipóteses pág.…

A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida. Segundo o livro de direito civil na parte teoria geral escrito sob a orientação de Giselda M. F. Novaes Hironaka, a existência da pessoa jurídica se justifica pela segurança…