O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

enriquecimento sem causa. Alguns do povo se locupletam às custas do uso do capital coletivo. O dinheiro de todos do povo custeia uma obra pública e alguns do povo a umentam seu capital particular, mediante a aquisição de uma valorização dos seus imóveis. Tal fato gerou um desconforto na comunidade jurídica, e o remédio idealizado para corrigir tal imperfeição foi exigir dos proprietários dos imóveis valorizados que pagassem um contribuição em razão da melhoria imobiliária obtida às …

hipótese de incidência, a qual traz a previsão de um fato e se subdivide em critério material, temporal e especial, e em relação jurídica tributária que se subdivide em critério pessoal e critério quantitativo. Como critério material entende-se como o campo substancial sobre o qual incidirá uma determinada hipótese de incidência, tal é retirado da constituição, em seu art. 153, IV o qual determina que: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV- produtos…

daqueles previstos na Constituição Federal, cf. ● ● ● A instituição de tributos é tarefa tipicamente legislativa e, portanto, política. As leis complementares em matéria tributária podem: a. emitir normas gerais de direito tributário; b. dispor sobre conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; c. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Não há ofensa ao pacto federativo, pois as leis nacionais vinculam-se à União…

tem como objetivo analisar a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a aquisição de energia elétrica de outro Estado para utilização como insumo na industrialização. Com esse intuito, buscará analisar como é possível equalizar os conceitos constitucionais com as legislações emanadas de forma derivada e infralegal. Serão utilizadas e comentadas as legislações atinentes à matéria para conduzir a discussão sobre o tema. Além disso, esta obra terá como…

aquisição de recursos do nosso país, com certeza a maior, é a cobrança de tributos, sobre esse tipo de serviço deverá incidir qual deles? O ISS – Imposto sobre Serviços, de competência municipal? Ou o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual? Discussão sobre o tema existe, posições doutrinárias diversas, bem como decisões de nossos tribunais. Trataremos nesse trabalho sobre tal tema e o porquê de haver certa divergência com relação a isso. …

Direito Civil Introdução: Ao invés de divagarmos nesta introdução sobre o que será abordado no trabalho, aproveitamos para fazer uma síntese-coletânea do tema. O ato ilícito gera a Responsabilidade Civil aquiliana, que tem a culpa como um de seus pressupostos essenciais. A Responsabilidade Civil contratual decorre do ilícito contratual, a contravenção a uma norma relativa, que tem força de lei entre as partes. Em primeiro lugar, façamos uma relação entre responsabilidade…

presente artigo busca fazer uma análise sobre o instituto da prova ilícita no ordenamento jurídico pátrio. Partindo do tratamento constitucional, buscou-se a conceituação e o detalhamento acerca da admissibilidade e inadmissibilidade no processo penal, assim como as teorias provindas da utilização da vedação probatória enfocando a teoria da proporcionalidade como grande exceção da inadmissibilidade das provas ilícitas. Por fim, foram feitas considerações sobre as provas ilícitas por…

Exceção: direito que demonstra o estabelecimento de prazos e dos fenômenos da revelia do julgamento antecipado da lide. CONCEITOS BÁSICOS: Lide: conflitos de interesses; Jurisdição contenciosa: tem a lide Jurisdição voluntária: não tem a lide e depende apenas do aval do juiz. Processo: instrumento a disposição do cidadão para a solução de conflito de interesses pela intenção substitutiva do estado-juiz. Aula 28/02/13 1) Qual a natureza jurídica do processo civil? Explique.…

Administração Pública, exercendo efetivamente uma atividade relativa ao administrado, praticado com base na lei, poderá ensejar a tributação por meio deste tipo de taxa. Desta forma, tem-se que a taxa é um tributo vinculado, pois possui sei fato gerador ligado a uma atividade específica e divisível do Estado relativa ao contribuinte. Assim, verifica-se que a taxa de polícia é a exação oriunda da atividade estatal que licencia, fiscaliza, autoriza, denega a propriedade ou a…

Apoio Cultural Apoio Cultural Cadastre-se Login Rio Grande, 21 de Abril de 2014 Âmbito Jurídico Busca Página Inicial Sobre Quem somos Publicidade Convênios e Parcerias Apoiadores Culturais Notícias Nacional Internacional Legislação Opinião Via Internet Contexto Almanaque Expediente Índice Geral de Notícias Ensino Jornadas…