O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

(i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. R= O suporte físico pode ser identificado como o texto legislativo onde a norma é veiculada. É portanto, o mais concreto e palpável dos elementos formadores do juízo lógico.Este texto legal exprime conceitos, termos ou expressões que se refiram a algum objeto do mundo, compondo assim, o seu significado. Assim, o ser cognoscente poderá extrair daquele…

Hans Kelsen O fato externo que, de conformidade com o seu significado objetivo, constitui um ato jurídico (lícito ou ilícito), processando-se no espaço, é por isso mesmo, um evento sensorialmente perceptível, uma parcela da natureza, determinada, como tal, pela lei da causalidade. Simplesmente, este evento como tal, como elemento do sistema da natureza, não constitui objeto de um conhecimento especificamente jurídico – não é pura e simplesmente, algo jurídico. O que transforma este fato…

subtraçõespatrimoniais e obrigatoriedade de práticas ou omissões dos particulares,não é sem propósito que tenha maior evidência do que seu continente.De outro lado, a busca crescente de recursos por parte do Estado, aluta permanente pela superação dos casos de evasão tributária, fazem comque seus princípios, institutos e disposições positivas soframtransformações constantes que, por essa dinâmica, acabam por colocar oramo do direito em evidência.Mais, a manifestação da importância…

mas oferecer pistas que orientem quanto a possibilidade do crescimento profissional e humano. Este trabalho está baseado no texto original dos Quatro Pilares da Educação, que foi encomendado pela ONU e proposto pela comissão Internacional sobre educação para o século XXI da UNESCO. 2. OS QUATRO PILARES DA EDUCAÇÃO É importante lembrar que a comissão da ONU, pensa que cada um dos quatro pilares da conhecimento deve ser objeto de atenção igual por parte do…

jurídica da posse, se enquadra como fato ou direito (pessoal ou real). Os autores que consideram a posse como um fato, pensam-na como uma situação fática, localizando o evento do inicio da posse, com o ato de tomar ou assumir a posse. Para os doutrinadores que consideram a posse como um direito, assim o fazem na medida que esta, é tutela pelo direito e atos simples não o são. Há ainda quem defenda que a posse seja um fato e um direito simultaneamente. Quanto ao fato de ser a posse um…

heterogeneidade é o contrário: é justamente a característica de apresentar uma composição ou aparência diferente, quando analisada em partes. por exemplo, uma sopa é um líquido heterogêneo, porque é possível perceber vários componentes diferentes dentro dela, caso se peguem volumes diferentes para serem analisados. As regras jurídicas são padrões de comportamento impostos aos sujeitos de determinado ordenamento jurídico. Em conjunto com osprincípios jurídicos, as regras jurídicas são…

ordenamento seja em essência uma unidade sistemática deve o mesmo apresentar harmonia, coerência e unidade. A unidade queda relacionada ao fato de que o sistema deverá se remeter sempre à uma norma, que Kelsen denominou “norma fundamental”, e que deve ser o referencial de todas as outras, não sendo admitida a norma que com ela se incompatibilize. A coerência faz referência ao fato de que as normas devem manter entre si, além da relação de forma, a relação de conteúdo. Assim, ainda que a…

ESTRUTURADA - I REPORTAGEM – ONIBUS / VAGOES FEMININOS NO RIO DE JANEIRO A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta última terça-feira, dia 1º de outubro de 2013, o Projeto de Lei 138/2011, de autoria do Vereador Alfredinho (PT), que institui sobre a obrigatoriedade de, nada menos, que 50% de ônibus para as mulheres na cidade de São Paulo. A redação inicial propunha ainda oferecer vagões específicos de trens e metrôs, porém, o item foi vetado, uma vez que não é de alçada do…

aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventa a (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se:…

INTERPRETAÇÃO; Métodos clássicos de interpretação; INTEGRAÇÃO NORMATIVA; ANALOGIA; EQÜIDADE; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO VII ± NORMA E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAS, p. 62 NORMA JURÍDICA Norma jurídica tributária; Hipótese de incidência e fato gerador; Fato gerador e tributação de atos ilícitos; Base de cálculo; Alíquota; Sujeito ativo; Sujeito passivo; Solidariedade; Capacidade tributária; Domicílio; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; Obrigação tributária principal e acessória.…