O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - Suspensão ou EXclusão do crédito tributário; II - Outorga de isenção; III - Dispensa do cumprimento de Dbrigações tributárias Acessórias Elisão fiscal X Evasão fiscal Elisão fiscal = NO MOMENTO ou ANTES do fato gerador. Evasão fiscal = se utilizados DEPOIS do fato gerador. ELISA GERA EVA = 1º Elisa (elisão) 2º GERA (fato gerador) 3º EVA (evasão) Rildo Alves de Souza DICAS PARA MEMORIZAÇÃO…

Araguaína/ TO Novembro/2012 INTRODUÇÃO No Brasil, por força de uma série de disposições constitucionais, não há falar em poder tributário (incontrastável, absoluto), mas, tão-somente, em competência tributária(regrada, disciplinada pelo Direito). De fato, entre nós, a força tributante estatal não atua livremente, mas dentro dos limites do direito positivo. Cada uma das pessoas políticas não possui, em nosso País, poder tributário (manifestação do ius imperium do Estado), mas…

substantivo corresponde ao estudo das leis, ciência social e jurídica". • O Direito é uma constante na vida humana • Ubi societatis íbis ius • Desde que o Homem vive em sociedade é necessária certa organização da vida social • Vida em sociedade / grupo/ conflitos /interesses /limitações. • Inicialmente essa organização serviu para garantir a sobrevivência do grupo perante terceiros • Depois essa organização veio para regular a extensão das prerrogativas e das obrigações de cada um •…

02 - “As audiências são públicas, quem as gravas busca o registro de tudo para sua posterior orientação, e também em eventuais casos, para o exercício de sua defesa (art.5, LV da CRFB); 03 - “Filmar recai na mesmíssima hipótese”, 04 - “Enfim, não faz mal algum gravar tudo, pois quem não deve não teme”. RESPOSTA: Há a predominância do Texto Narrativo. Há cronologia dos fatos no texto, além de apresentar o tempo verbal no pretérito. Fragmentos do texto: 01 – “dirigiu-se à empresa-ré a fim…

recursos (as chamadas entradas), para fazer frente a tais despesas. 2. Campo do Direito Financeiro: é justamente neste aspecto que surge o Direito Financeiro, caracterizado pelo conjunto de normas que regulam a atividade financeira estatal, discorrendo sobre entradas de capital (provisórias ou definitivas), receitas (entradas definitivas), saídas de capital, despesas, investimentos, aplicações, empréstimos, orçamento etc. 3. Campo do Direito Tributário: nota-se, pois, que o Direito…

consequência de sua arrecadação, o Estado pode prestar atividades diluídas para com a sociedade não havendo individualização. P. ex: os impostos. Este conceito nos é dado pelo art. 16 do CTN que diz que: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. D) Quanto à função. a) Fiscais – quando o seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Terá uma…

SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO 1.1 1.2 1.3 1.4 OBJETIVO RETROSPECTO SOBRE OS ESTUDOS LEGAIS E PROJETOS DE PCHs ASPECTOS INSTITUCIONAIS E LEGAIS ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DAS DIRETRIZES CAPÍTULO 2 - TIPOS DE PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS 2.1 DEFINIÇÃO DE PCH 2.2 CENTRAIS QUANTO À CAPACIDADE DE REGULARIZAÇÃO 2.2.1 PCH a fio d’água 2.2.2 PCH de acumulação, com regularização diária do reservatório 2.2.3 PCH de acumulação, com regularização mensal do reservatório 2.3 CENTRAIS QUANTO AO SISTEMA DE

do Direito 6.Lei, costumes, doutrina e jurisprudência NORMAS Pg.13 •Tudo o que determina alguma coisa a alguém ou para alguma coisa, é chamada de regra, norma ou lei. •Surgimento das normas Diversos estágios de evolução da sociedade + Conflitos de interesses = normas e ou regras do Direito (assegurar a ordem e a paz) •O legislador decide o que é juridicamente relevante e elabora as normas. DIREITO Pg. 14 •Conceitos: -deriva do latim directus = conforme a “regra”,…

decisões quanto a se alojar aqui ou acolá, sobre derrubar esta arvore ou aquela, sobre pescar ou não pescar, se apoderar destes ou daqueles bens, de torná-los úteis ou inúteis etc. O Direito parece não interferir na vida desse cidadão, pois estabelece uma distinção entre as atitudes possíveis, separando as justas das injustas e ninguém, a rigor, pode nelas interferir, julgando-as justas ou não, certas ou erradas. Segundo Kelsen , onde não há conflito de interesses, não há necessidade…

não pode ser confundida com a lei, tendo em vista que a lei é ato que obriga e é dotado de alto coeficiente de generalidade e abstração, ao passo que a súmula é apenas uma interpretação que o Poder Judiciário dá a lei quando da sua aplicação em casos concretos. A Súmula Vinculante é apresentada à sociedade como remédio para o problema do emperramento da máquina judiciária brasileira. Seus defensores sustentam a maior agilidade e rapidez na efetivação da tutela jurisdicional,…