O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

e a obrigação de direito privado nasce, na maioria dos casos, com base na manifestação da vontade. Esse aspecto da obrigação tributária liga-se à classificação das fontes das obrigações que são os fatos que as produzem. Assim a obrigação tributária é uma relação jurídica e há de ter por fonte mediata sempre a lei. Rubens Gomes de Sousa, em seu Compêndio de Legislação Tributária, diz que a obrigação tributária tem três fontes: a lei, o fato previsto na lei e o lançamento. Na verdade a lei…

que será julgado, que também é um modelo dispositivo. Existirão institutos vinculados aos dois princípios, portanto, terá que se avaliar qual predomina mais. “O modelo adversarial assume a forma de competição ou disputa, desenvolvendo-se como um conflito entre dois adversários diante de um órgão jurisdicional relativamente passivo, cuja principal função é a de decidir. Nesse sistema, a maior parte da atividade processual é desenvolvida pelas partes. Quando o legislador atribui às…

pelas partes se aduz de fatos, que por sua vez, precisam ser objeto de prova, para que se extraia daí a real extensão do direito alegado. Assim, quando é proposta a ação pelo autor, e o réu quando oferece sua resposta, caberá a ambos a produção das provas para instrução do alegado em sua inicial ou em sua defesa para constituir o direito invocado ou se defender dos fatos alegados contra si. No litígio não bastam somente que as partes habilitadas no processo aleguem os fatos, é…

expressão -relações de trabalho- deve se dar excluindo as relações entre os entes públicos e seus servidores estatutários, o mesmo entendimento deve ser estendido aos demais dispositivos. Assim, o artigo 114, III, da Constituição Federal, ao dispor sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações entre sindicatos, entre empregador e sindicatos, etc., deve ser interpretado de forma a excluir dos sindicatos de servidores públicos estatutários, ainda que assim não conste…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A LEI COMPLENTAR 116/03 Por: Aline dos Santos Favario Orientador: Prof. Sergio Majerowicz Niterói 2007 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A LEI COMPLENTAR 116/03 OBJETIVOS Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes

e o que é garantido permanentemente aos cidadãos como tais. Ante essa interferência avassaladora do Estado, justifica-se ainda a distinção tradicional entre Direito Público e Direito Privado? Alguns autores preferem responder pela negativa. É o caso de Hans Kelsen, que estabelece uma identidade essencial entre Estado e Direito, sendo o primeiro apenas a pessoa à qual deve ser referido o ordenamento jurídico considerado como um todo. Para Gustavo Radbruch, Direito Público e Direito Privado

Questionário de Direito Tributário II 1. A regra-matriz de incidência 1. Explique o conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária. Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a…

Justiça. • Assimilar o entendimento do Direito como norma, faculdade e fato social. MUNDO CULTURAL E MUNDO NATURAL [pic] O HOMEM É MEIO NATUREZA (COMO ANIMAL) E MEIO CULTURA (COMO PRODUTOR DE BENS). [pic] • O HOMEM É MEIO NATUREZA (COMO ANIMAL) E MEIO CULTURA (COMO PRODUTOR DE BENS). • JUÍZO DE VALOR E JUÍZO DE REALIDADE A ciência trabalha somente com juízos de fato (ou de realidade), excluindo do seu âmbito tudo que se relacione…

Gerenciamento, instrumento previsto na legislação, e seguem com dificuldades para controlar a correta destinação dos entulhos, bem como para estabelecer regras que promovam sua redução e reutilização. Este artigo apresenta legislação e normas existentes sobre o assunto, disponíveis para que os gestores públicos implementem políticas de promoção de um meio ambiente com qualidade, e mostra experiências nesse sentido. Conclui-se que além da falta de informação, a estrutura administrativa é…

a natureza jurídica específica do tributo deve ser verificada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação; (b.ii) A ESAF pode aprofundar o tema e cobrar o conhecimento da relevância da base de cálculo para identificação da natureza jurídica do tributo; (b.iii) Ainda sobre o assunto, destacamos que: a destinação legal do produto da…