O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto

Recurso Especial GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano REsp. – Recurso Especial STJ – Superior Tribunal de Justiça 3 Sumário INTRODUÇÃO 4 1. O FATO GERADOR 6 2. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 12 3. A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA 19 4. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 28 5. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 35 5.1 MODALIDADES DO LANÇAMENTO 41 5.2 HIPÓTESES DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 49 5.3 TEORIAS…

estabelecido. A norma constitucional pode ser encontrada em um ou mais dispositivos da Constituição. O conflito entre direitos e bens constitucionalmente protegidos resulta do fato de a constituição proteger certos bens jurídicos como: saúde pública, segurança, direito de comunicação, etc., que podem vir a envolver-se numa relação de conflitos com outras normas. Para solucionar esses conflitos, compatibilizando as normas constitucionais, para que tenha aplicabilidade, a doutrina…

impacto ocasionado pelos impostos, uma vez que a carga tributária tem sido um grande levante no País. Existe um conflito de entendimento dos empresários entre elisão fiscal e evasão fiscal. Nosso ordenamento jurídico nos propicia a utilização de meios legais em face dos princípios da legalidade e da tipicidade para organizar a melhor forma de tributar desde que nos preceitos da lei, o fato não previsto na norma tributária não gera efeitos tributários. Desde a origem da tributação o…

pagar uma menor carga tributária. Ninguém é obrigado a suportar um maior ônus tributário se existirem alternativas menos onerosas. Todavia a conduta do contribuinte deverá ser lícita e anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária No capítulo 2 foi feito um pequeno estudo sobre o Estado e a sua finalidade essencial: propiciar o bem estar coletivo. Desta forma o Estado não é um fim em si mesmo e sim um meio para que o bem estar social seja alcançado. Para que esse…

sensibilidade, pela fé com que me oportunizou trilhar o meu próprio caminho do coração, com amor e gratidão. NOTA A 4S EDIÇÃO Em pouco tempo, esgotou-se a 3a edição da Teoria, que passsou a incorporar dois novos capítulos, um sobre a eficácia dos princípios e das regras e outro sobre a intensidade do controle dos outros Poderes pelo Poder Judiciário. Na 4- edição, limitei-me a efetuar alterações pontuais relativas à redação do texto. Agosto de 2004 NOTA À 3a EDIÇÃO É com imensa…

princípios, e de algumas regras. No dizer de PAULO DE BARROS: "Pertencendo ao estrato mesmo da Constituição, da qual se destaca por mero expediente lógico de cunho didático, o subsistema constitucional tributário realiza as funções do todo, dispondo sobre os poderes capitais do Estado, no campo da tributação, ao lado de medidas que asseguram as garantias imprescindíveis à liberdade das pessoas, diante daqueles poderes.(...)". O sistema constitucional tributário é um subsistema,…

lado, não se pode ignorar a existência de argumentos ponderáveis, no sentido de rechaçar a constitucionalidade do instituto da substituição tributária progressiva, sob o fundamento de que é ilegítima a exigência de tributo sem prévia ocorrência de fato gerador, malferindo princípios constitucionais basilares relativos aos tributos, quais sejam: tipicidade tributária, não-cumulatividade e capacidade contributiva, além do princípio da segurança jurídica. Assim, para a consecução dos…

Legislação Tributária, compreender leis; tratados, convenções internacionais; decretos, normas complementares, no todo ou em parte sobre tributos, relações jurídicas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - Instituição de tributos, ou extinção; II - Majoração de tributos, redução, ressalvado o dispostos dos artigos 21, 26, 39, 57 e 65CTN; III - Definição fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52 CTN, sujeito passivo; IV -…

Caderno de Conflitos e suas soluções 1- Seria o Direito um “agente” determinante na estrutura e mutação do contexto evolutivo social, por imprimir aos membros de uma dada sociedade novos modelos de expressão comportamental? Ou seja, o Direito determinado pelas demandas e particularidades de uma dada sociedade? 2- De que modo as normas jurídicas podem contribuir para a prevenção e a resolução de conflitos em uma sociedade? Prevenção: regulando condutas (estabelecendo direitos,…

elementos interligados para determinado fim específico. Segundo o dicionário Houaiss, sistema é conjunto de elementos, concretos ou abstratos, intelectualmente organizados ou ainda, conjunto de ideias logicamente solidárias, consideradas nas suas relações e também, conjunto de regras ou leis que fundamentam determinada ciência, fornecendo explicação para uma grande quantidade de fatos Na lição do Prof. Eduardo Marcial Ferreira Jardim1, sistema é um conjunto de elementos…