O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

conceituação romana de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo o que nos é devido. Esse conceito, plasmado na idéia de que não havia distinção entre a ação e o direito substancial, perdurou por séculos, não sem deixar de suscitar indagações sobre a natureza do jus actionis, a que se entregaram os juristas dominados pela idéia de que a ação, como o processo, eram simples capítulos do direito privado, ou mais declaradamente, do direito civil. Formou-se, assim, a doutrina clássica…

seria parte do Direito administrativo. Relações com outras disciplinas: Relação com Direito do Trabalho – encargos sociais. Relação com Direito Civil – impostos incidentes sobre propriedade. Fontes: Lei (fonte primária para os positivistas); a lei no sistema do common law seria fonte secundária e o fato social (costume, jurisprudência) seriam as fontes primárias. 15.03.11 Tributos - Conceito: art. 3º do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação…

Belo Horizonte: Del Rey, 2001. AVALIAÇÃO 1ª Prova 18/12 30 pontos 2ª Prova /01 35 pontos 3ª Prova /02 35 pontos admufu82_@hotmail.com admufu_83@hotmail.com DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito de Direito: conjunto de normas que regula fatos importantes, que vão estabelecer relações jurídicas. 1. Conceito: é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre o Estado, no seu direito de exigir tributos, e as pessoas sob sua jurisdição, no seu dever de contribuir.…

Olegini b) Área de estágio Direito Tributário c) Orientador de conteúdo Prof. João Thiago Fillus d) Responsável pelo Estágio Prof. Nathali Nascimento RESUMO O presente estudo tem como método de abordagem a pesquisa qualitativa, seus fins foram descritivos e a obtenção do material foi feita pelo meio bibliográfico, sendo que à análise foi feita através da legislação específica e livros que falassem sobre o tema. O objetivo principal é analisar o regime tributário do ICMS nas…

PROTEGER d) SITUAÇÕES JURÍDICAS CONCRETAMENTE DEDUZIDAS. Não existe jurisdição sem caso; é isso que distinção a jurisdição de legislação. O legislador resolve problemas em tese(abstrato). O juiz resolve os problemas a que lhe foi submetido. Prova que não existe jurisdição sem caso, é que é a base indispensável para compreender determinados institutos processuais, como a coisa julgada (só haverá coisa julgada se se sabe o que foi julgado). Em Portugal não se usa coisa julgada,…

impostos sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br Materialidades possíveis do ICMSmercadoria • Impostos albergados sob a sigla “ICMSMERCADORIA”: 1. A regra-matriz do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias 2. O ICMS…

compras e alienações. (D) pode ser extinta por lei específica ou por decreto regulamentar do Presidente da República. (E) tem seus servidores excluídos da vedação constitucional de acumulação de cargos. Na questão nº 11– Direito Administrativo Habilidade: Interpretação do Direito e sua aplicação no âmbito individual e social. Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. 12. Suponha que determinada lei, ao dispor sobre processo…

devíamos ser otimistas, que nada adianta querer constatar o drama da existência, que o importante não é a morte, mas a perpetuação da espécie. Sempre lhes respondi que nossos filhos, netos e todas as gerações seguintes terão as mesmas inquietudes sobre o universo, o futuro do homem, a morte. Eles conhecerão como nós os momentos de angústia (...) não sou tão ingênuo para seguir os que dão aos que fazem importância extraordinária e se julgam predestinados, prontos a entrar na história. Sou…

DECRETO 27.427/00 Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS RJ LIVRO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 1º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à…

território. Aprendemos que, resumidamente, povo pode ser considerado como o conjunto de cidadãos do Estado e território como sendo o espaço dentro do qual o Estado exerce o seu poder de império sobre as pessoas e as coisas que se encontrem nesse território. O território é a base física que contém o povo e sobre ele incide o conjunto de leis de que é composto o ordenamento jurídico. Podemos concluir, então, que PODER é a capacidade de impor aos outros determinados tipos de comportamento.…