O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

“sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito tributário? 3. Que é princípio? Há diferença entre regras e princípios? No caso de conflito qual deve prevalecer? E no caso de conflito entre princípios, qual critério deve informar a solução? (Vide anexo I). 4. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa (vide anexo II);…

IMPOSTOS FEDERAIS ........................................................................... 6.7.1. COMPETÊNCIA, FUNÇÃO, FATO GERADOR, ALÍQUOTAS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE E LANÇAMENTO ............................................................ 6.8. IMPOSTOS ESTADUAIS ......................................................................... 6.8.1. COMPETÊNCIA, FUNÇÃO, FATO GERADOR, ALÍQUOTAS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE E LANÇAMENTO…

histórico-legais, disciplina atual, constitucional, infraconstitucional, bem como o enquadramento contido nos princípios constitucionais tributários. Abrangência do ICMS, os seus aspectos gerais, como fato gerador e sujeito passivo. Exposição de aspectos mais conflitantes: a sujeição passiva, a base de cálculo e o fato imponível, a demonstração de clara divergência existente entre os doutrinadores até mesmo em aspectos conceituais. Não unanimidade em relação à concordância quanto aos…

116/03. Também será examinado o papel constitucional da lei complementar, com o intuito de verificar se a LC nº 116/2003 extrapolou ou não esse papel. O principal objetivo é dirimir qual o reflexo dessa disposição legal para o cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). PALAVRAS CHAVE: ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1 INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo está relacionado a uma aparente contradição legal: afinal, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de…

RESPOSTAS CDC 01. O que significa para os brasileiros o Código de Defesa do Consumidor? - O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente, sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo consideradas de ordem pública e interesse social. Aliada ao Decreto n. 2.181, de 20.3.97, trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação…

positivo, é indispensável o preenchimento de certos requisitos. Uma vez que ingressa no sistema jurídico, presume-se que essa norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua…

legais positivadas que tem a finalidade de garantir a obrigação tributária, e acessória, como também garantir o direito um imposto justo e correspondente a pessoa passiva à pessoa ativa. Já o tributo classifica-se em produto correspondente a um fato gerador, e que deverá ser aplicado a ação impositiva do Estado que se utiliza do seu poder de legislar, com a principal finalidade de manter o próprio Estado e garantir os Direito mínimos de uma sociedade. O Direito Tributário tem como…

que regulamentam o Código Tributário Nacional, bem como os procedimentos utilizados pela Perícia Contábil, para alcançar o fim a que se destina. Foi realizada para elaboração deste estudo, pesquisa bibliográfica e documental, assim como um estudo de caso a fim de detalhar os procedimentos deste litígio judicial. Foi comparada a teoria à prática, de forma a visualizar se foram realmente seguidos os procedimentos que regem a perícia, se os mesmos foram respeitados, e se a perícia em…

São de responsabilidade da CONTRATADA: - O cumprimento das prescrições referentes às Leis Trabalhistas, Previdência Social e Seguro de Acidentes do Trabalho; - O pagamento de impostos, taxas e outras obrigações financeiras, que venham a incidir sobre a execução das obras ou serviços; - Será responsável pela existência de toda e qualquer irregularidade ou simples defeito de execução, comprometendo-se a removê-lo ou repará-lo, desde que provenham da má execução do serviço (sem ônus para…

Sistema tributário Nacional 2.4.1 Conceito de tributos 2.4.2 Espécies de tributos 2.4.2.1 Impostos 2.4.2.2 Taxas 2.4.2.3 Contribuição de Melhorias 2.4.2.4 Contribuição Sindical 2.4.2.5 Empréstimo Compulsório 2.5 Elementos do tributo 2.5.1 Fato gerador 2.5.2 Base de Cálculo 2.5.3 Alíquota 2.5.4 Adicional 2.6 Tributos federais 2.7 Tributos estaduais 2.8 Tributos Municipais 3 Planejamento Tributário 3.1 Importância do Planejamento tributário. 3.2 Importância do Contador…