O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

preocupa com o homem e com suas relações, assim determina a condutas a serem seguidas como forma de permitir a vida social pacífica. Se pensarmos o direito como um conjunto de normas que tenta regular e organizar a vida em sociedade, solucionando conflitos entre os indivíduos, sendo que a moral é um ramo das ciências que também se preocupa com o estudo das normas reguladoras da vida social. Se destacam por serem semelhantes, por isso são facilmente confundidas. Sendo o campo da moral…

individual do contribuinte. 1.2 Princípios tributários Os princípios no mundo jurídico devem funcionar como vetores, ou seja, devem indicar a direção do pensar do legislador ou do aplicador do direito; na dúvida ou no conflito de legislações o que deve ser aplicado ao caso concreto são os princípios. Segundo CREPALDI (2011, p. 69): “principio é regra básica implícita ou explicita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por…

Para chegar a tal objetivo busca-se classificar os bens digitais e conceituálos no âmbito jurídico e no comércio eletrônico. E por fim apresentar uma análise sob os aspectos tributários referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em relação aos bens digitais. O estudo caracteriza-se como exploratório utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental. Sendo a abordagem do problema qualitativa. Os…

O8- A aplicação do Direito consiste em ajustar um caso concreto, em uma norma jurídica adequada. Sendo sujeita as prescrições da lei, em semelhança do que é real. Obtém um mecanismo ajustável a um fato; Tendo o objetivo de guiar juridicamente o interesse humano. O Direito precisa ser eficiente tanto no coletivo quanto no individual, isso acontece por meio de atividade dos particulares, com o objetivo de cumprir a lei, ou pela ação, pode ela espontânea ou até mesmo provocada, pelos…

daquilo que é “devido a cada um”. Cabe à norma jurídica definir aquilo que é devido a cada indivíduo. Fazer justiça é, portanto, julgar ou decidir segundo o conteúdo material do direito, previsto na norma jurídica segundo um parâmetro de equilíbrio entre fato antecedente-ato consequente. Assim, afastando-nos de conceitos metafísicos (ou subjetivos), relacionaremos a justiça com a legalidade, ou seja, com aquilo que é permitido – e que está previsto na norma jurídica. Por ser a única…

com o enxofre, o zinco e o chumbo. Com o declínio da civilização grega, e a consequente ascensão de outras formações sociais, reduz-se o interesse pelo estudo deste tema, o que pode ser comprovado pela queda no volume de pesquisas conhecidas sobre as moléstias provocadas pelo trabalho. É interessante notar que esta queda não foi acompanhada por outra áreas do saber: os romanos deram contribuições significativas nas esferas do direito e da engenharia civil, por exemplo, A ST só…

problemas graves ou vícios à sentença sobre a qual recaiu o atributo da imutabilidade, anulando-a. 2. Em acórdão que julgou apelação interposta, em mandado de segurança, pelo Fisco, o Tribunal confirma a sentença, e afirma que o particular (autor) não deve pagar determinado tributo por ser este inconstitucional. Pergunta-se: a) sobre que parte desta decisão recai a autoridade da coisa julgada? A coisa julgada recai sobre a parte dispositiva da…

inconstitucional, pois atos normativos do Poder executivo não podem criar obrigações e A base de calculo do imposto deve ser instituída por lei complementar. 2- Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em 20 de dezembro de 2008, mencionado que entrará em vigor na data de sua publicação. Podemos afirmar que: R- Para o IPI a lei pode entrar em vigor na data de sua publicação e o IR somente…

premissa menor é a proposição que verifica um fato da ordem do ser, fazendo um elo entre as anteriores. Ex: Premissa Maior: Devemos obedecer os mandamentos de Deus. Premissa Menor: Deus estabeleceu os Dez Mandamentos Conclusão: Devemos obedecer aos Dez mandamentos A premissa maior e a menor são pressupostos da conclusão. Mas só a premissa maior vai ser fundamento de validade da conclusão, pois esta é do mundo do dever-ser, igualmente a conclusão. Ou seja, o fato da ordem do ser…

Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. Questão Objetiva: Entende-se por principal estabelecimento o A) lugar da sede da…