O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

ao mecanismo da substituição tributária progressiva 4.2. 28 Da constitucionalidade do valor pago a maior na substituição tributária progressiva 5. 23 Da constitucionalidade da restituição do valor pago quando não ocorrer o fato gerador 4.3. 23 30 DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO ICMS E SUAS OBSERVAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA 5.1. 33 Da regra matriz de incidência tributária no ICMS e as alterações provocadas pela substituição tributária 5.2. 6.

Bibliografia 4. Introdução E Observações Preliminares A situação Problema proposta pelo Professor Dr.: Marcelo Alves Nunes, visa aferir o raciocínio do bacharelando no que tange sua capacidade de analisar um caso concreto e a sua correta correlação com a legislação penal em vigor. Observemos primeiro: Em 22.11.2007, foi deflagrada conjuntamente pelas Secretarias da Fazenda e de Segurança do Estado de São Paulo a operação --“De olho na placa”--,

sociedade empresarial; Junta Comercial; nome fantasia B) sociedade empresarial; Conselho Seccional da OAB; nome fantasia C) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Seccional da OAB; o nome completo ou abreviado de pelo menos um dos sócios D) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Federal da OAB; o nome de sócio falecido, mesmo que não exista previsão contratual nesse sentido 02. Suponha que João, advogado, tenha sido contratado como empregado de um…

visando prevenir e compor os conflitos que brotam entre seus membros. A tarefa da ordem jurdica , pois, a de harmonizar as relaes sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a realizao do mximo de satisfao na usufruio dos bens da vida com o mnimo de sacrifcio e desgaste aos usufruturios desses bens-interesses. E o critrio que deve nortear essa coordenao ou harmonizao na busca incessante do bem-comum o do justo e o eqitativo, vigente em determinado tempo e lugar. 1.1. Conflitos de…

legislativo de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto; tem força de lei. Lei em sentido material tem um sentido mais amplo, que abrange o ato normativo (ato que vai em caráter abstrato e genérico dispor sobre relações jurídicas, ao contrário do ato de efeitos concretos). Antes de entrar propriamente na vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária, que é um tema bastante importante, vamos verificar quais são as espécies normativas existentes no…

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Considerações de professores do ensino médio sobre a indisciplina em sala de aula São Paulo 2009 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS Considerações de professores do ensino médio sobre a indisciplina em sala de aula Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro de Ciências Biológicas e da Saúde na Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Licenciado em…

jurídica da posse, se enquadra como fato ou direito (pessoal ou real). Os autores que consideram a posse como um fato, pensam-na como uma situação fática, localizando o evento do inicio da posse, com o ato de tomar ou assumir a posse. Para os doutrinadores que consideram a posse como um direito, assim o fazem na medida que esta, é tutela pelo direito e atos simples não o são. Há ainda quem defenda que a posse seja um fato e um direito simultaneamente. Quanto ao fato de ser a posse…

jurisdição sobre o respectivo território; · Pessoa jurídica de Direito Público, detentor da supremacia na ordem interna e de independência na ordem internacional. Dentre os vários conceitos de Estado, destacam-se: “O Estado consiste numa associação humana, vivendo sob um governo capaz de assegurar a ordem numa área territorial, e para tanto se utiliza de um poder originário.” (Prof. Nelson de Souza Sampaio). “A pessoa jurídica soberana, constituída de um povo organizado…

criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional. A dúvida que poderia existir com relação a atos do Executivo de criar obrigações seria a Medida Provisória prevista no artigo 62 da Constituição Federal: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” Da leitura do referido dispositivo constitucional, verifica-se que este…