O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

Direito Constitucional 3 1S-20151 Poder Executivo Presidente = Chefe do Executivo, auxiliado por Ministros. (art. 76). Funções = solução e administração de casos concretos. Função executiva é tradicionalmente dividida em: a) função de governo; b) função colegislativa e de decisão; c) função administrativa. Presidente/Vice = eleitos pelo sistema majoritário. A eleição do presidente importará a do vice, com ele registrado (art. 77, par. 1º). Se nenhum candidato obtiver maioria

auxiliar: Na sujeição ativa auxiliar a terceira pessoa arrecada o tributo por conta e em nome da pessoa política. O sujeito ativo auxiliar é mero agente arrecadador do tributo e pode vir a receber uma porcentagem sobre a arrecadação. Ex: ICMS sobre os serviços de telefonia e ICMS sobre energia elétrica. 2.2 Parafiscalidade: Na parafiscalidade, terceira pessoa arrecada o tributo para si. É o fenômeno pelo qual a pessoa política tributante delega a capacidade tributária ativa, por…

sociedade, ou seja, valores, entes, bens.. considerados importantes para a harmonia social. O p. da intervenção mínima diz que o direito penal deve atuar somente quando um bem jurídico necessita ser protegido, ou seja, o direito penal é utilizado em ultimo caso. A relação entre esses princípios é que ambos tem por objetivo garantir a proteção do bem jurídico e restringir o âmbito de atuação do direito penal, pois se não houver lesão ou risco de lesão ao bem jurídico não há delito e…

todo o sistema, uma vez que servem de parâmetro para a aplicação das normas gerais. Para Mello (2002, p. 807-808), Princípio (...) é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É…

SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 – Introdução Geral 2 - O Poder de Polícia (Visão Geral) 2.a - Sentido Amplo e Restrito do Poder de Polícia 2.b - Conceito Geral 2.c – As Polícias Administrativa e Judiciária 2.d – Meios de Atuação do Estado Para Exercer o Poder 2.e – Características Gerais 2.f - Limites do Poder 2.g - Atributos da Polícia Administrativa 2.h - Principio da Proporcionalidade 2.i - Sanções da…

Tabela dos Impostos: UNIÃO Tributo Competência Sujeito Passivo Fator Gerador Base de Cálculo Alíquota I.I É o tributo da União Importador ou quem a ele a lei equiparar É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional Se a alíquota for específica: A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária (art. 20, I do CTN). Específica: Valor aplicado em face de uma unidade de quantificação do produto. Ex: tantos reais por metro. I.E. É o tributo

jurídicas, porque este lhes injeta eficácia. São assim, relações jurídicas as relações humanas ordenadas pelo direito que correspondem ao vinculo entre pessoas, em virtude do qual uma delas pode pretender algo que a outra lhe deve prestar. Conforme o caso, o conteúdo desse vinculo, ou poder jurídico, e o correlativo dever será diferente, donde serem também diferentes as estruturas das respectivas relações. O vínculo que se estabelece em decorrência do exercício, pelo Estado de sua…

imanente à própria natureza humana. Para eles, existe um “direito natural” anterior ao conjunto de leis postas e aprovadas elo Estado. Para a Escola Exegese, direito é um sistema normativo emanado do poder estatal, prescritor de todas as relações e conflitos humanos e incapaz de sofrer modificações, ou influência da dinâmica social na qual se encontra inserido. Já para a Escola História do Direito, o direito é o produto da história social, que se fundamenta nos costumes de cada povo, e…

tema, já que não é um assunto que tenha uma posição homogênea por parte dos juristas e doutrinadores. Enfrentam-se apaixonadamente com diversas teorias que tentam apontar a aplicabilidade e a forma como se configura externamente o direito de agir sobre os direitos tutelados dos litigantes. Portanto, temos como tema inicial a ação perante a justiça, ou seja, a ação civil. Ação Conceito de ação O vocábulo ação tem tantas acepções, mesmo sem sair do campo estritamente jurídico, que…

complexa, onde interagem grupos sociais” que compartilham objetivos (como a viabilidade econômica), mas que podem incompatibilizar com outros (como a maneira de distribuir os lucros da organização), mas que podem incompatibilizar com outros, foi o caso de se relacionar com a Teoria das Relações Humanas. 3. Conceito de estrutura é bastante antigo. Heráclito, concebida o “logos” como uma unidade estrutural. É a estrutura que permite reconhecer o mesmo rio, embora suas aguas jamais sejam as mesmas