QUESTIONARIO 1 PENAL III

PROVA DIREITO PENAL III
1. Explique o princípio da culpabilidade.
Segundo o principio da culpabilidade não há imputação de pena sem culpa, sendo assim a culpa é o fundamento e limite da pena. Fundamento, pois se aplica a pena se houver culpa e é necessário a observação de três fatores: que o agente seja imputável, que tenha consciência da ilicitude e que no momento da conduta poderia ter agido de forma diversa. Como limite a pena deve ser aplicada proporcionalmente ao grau de culpa do individuo, ou seja, proporcionalidade na culpabilidade. Dentro desse principio inclui-se ainda a responsabilidade subjetiva, ou seja, somente se aplica pena ao sujeito que agiu com dolo ou culpa e não se aplica portanto a regra versare in re ilícita da responsabilidade objetiva em que basta a produção de um resultado para o individuo ser culpado.

2. Faça a distinção entre o princípio da adequação social e o princípio da insignificância.
O principio da adequação social enuncia que: mesmo a conduta se encaixando no tipo penal não há crime pois a conduta é comum na sociedade, ou seja, a conduta é socialmente adequada. Já o principio da insignificância enuncia que: quando o resultado for insignificante e não agredir de forma insuportável o bem jurídico não haverá crime por falta de tipicidade material. A distinção entre os dois é a seguinte: no primeiro a conduta se amolda ao tipo penal formal mas por ser socialmente aceita não se realiza materialmente, ou seja, a conduta não lesa o bem jurídico. No segundo mesmo que a conduta se encaixe no tipo o resultado é insignificante, pois não agride de forma insuportável o bem jurídico.

3. Faça uma correlação entre o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e o princípio da intervenção mínima.
Segundo o principio da exclusiva proteção de bens jurídicos a intenção do direito penal é a proteção aos bens jurídicos de uma sociedade, ou seja, valores, entes, bens.. considerados importantes para a harmonia social. O p. da intervenção