O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."…

significa. hierarquia no Direito Positivo Brasileiro. Luís Queiroz, Imposto sobre a renda, p. 15 Norma Jurídica é uma mensagem prescritiva, que é construída a 1.2 da – Interpretação e Norma Jurídica partir interpretação de um corpo de linguagem (falada, dos sinais, escrita etc.), em geral textos (enunciados prescritivos: Constituição, lei, decreto etc.), que integra um dado sistema jurídico e que possui uma estrutura lógica própria { D (A  C) }. 31 2 Isenções Tributárias e RMI…

riqueza. O direito comercial e o ramo do direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviço a que podemos denominar de empresa, por meio da lei, doutrina jurisprudência. Seu objetivo e o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresas ou relacionados ás empresas. O nome direito comercial tem raízes históricas, mas alguns utilizam a denominação direito empresarial mercantil ou de negócios. Napoleão Bonaparte, no inicio do século…

dar, a fazer, a não fazer ou a suportar algo em favor de outra (sujeito ativo). Síntese: Sendo o tributo uma obrigação ex lege, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil do contribuinte, ou sendo ele uma pessoa jurídica, do fato de estar regularmente constituída – conforme o art.126 do CTN. 2.3. Obrigação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir O tributo só pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer…

1.6.2 Proteção previdenciária a gestante 24 2 “Barriga de Aluguel” 26 2.2 Os aspectos legais da “Barriga de Aluguel” 29 2.3 Sujeito ativo e sujeito passivo 36 3 Análise da concessão do salário - maternidade para o caso concreto 37 3.1Sujeito ativo e sujeito passivo 37 3.2 Concessão do salário-maternidade somente para a mãe biológica 38 3.3 Concessão do salário-maternidade somente para a Mãe de substituição – “barriga de aluguel”. 41 3.4 Concessão

de vontade da parte... - Imperatividade - Auto-executoriedade - Presunção de legitimidade: quem não concordar ou não cumprir busca um provimento por meio judiciário; - Indisponibilidade do interesse público: - Supremacia do interesse público sobre o privado: Direito tributário é ramo do direito público (penal, processual, eleitoral e tributário); Direito Financeiro (Lei 4.320/64): > Obter recursos: É o Direito tributário;

BIBLIOGRÁFICAS ……………….….……. 19 ASPECTOS DO ICMS 1 INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende explanar, sem esgotar, obviamente, o tema relacionado ao imposto ICMS, que é imposto estadual, de competência dos Estados (Art. 155, II da CF). São fatos geradores do ICMS: circulação de mercadorias, prestação de serviço de transporte interestadual, prestação de serviço de transporte intermunicipal e a prestação de serviço de comunicação. Assim, poderão ser sujeitos passivos do ICMS…

Tributário Nacional EC Emenda Constitucional LC Lei Complementar ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPTU Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana PDF created with pdfFactory trial…

PÚBLICA PODE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR? ANÁLISE DO ARTIGO 154 CR/88 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Fato Gerador Espécies de Obrigações Tributárias SOLIDARIEDADE INEFICÁCIA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOMICÍLIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INFRAÇÕES CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO MODALIDADES DE LANÇAMENTO ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES PEDIDO DE…

Greco leciona em sua obra Substituição Tributária (01) que: "tal regime se legitima a partir da observação dos requisitos da necessidade, da adequação e da proporcionalidade" (sob o âmbito da relação entre o fato jurídico presumido e o fato 1 - Introdução real). O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mais conhecido como ICMS, certamente é considerado um dos tributos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, afora que é a maior fonte de recursos…