O Ensino Jurídico E As Reformas Legislativas

Assim, na parte econômica o Brasil já tinha dado os primeiro passos com a transferência da coroa portuguesa para o Brasil e com a inauguração do Banco do Brasil, em 1808, bem como a abertura dos portos “as nações amigas”. Criação dos Estudos Jurídicos no Brasil: São Paulo e Olinda Justamente para fortalecer a independência, no dia 11 de agosto de 1827 são inauguradas as primeiras faculdades de Direito no Brasil. As cidades escolhidas para albergar os primeiros cursos superiores foram São Paulo

CANDINANOS WILLYAM VIELMO ERTE SANTIAGO – RS JUNHO/2015 1. O PODER JUDICIÁRIO A reforma do Judiciário começou de fato com o Código do Processo Criminal de 1832. Por ele alguns cargos foram extintos e o aparato judicial começou a tomar forma em torno dos cargos de juiz de paz, juiz municipal e juiz de direito na primeira instância. A segunda instância não sofreu alterações. Antes da lei processual de 1832 duas medidas legislativas já haviam sido editadas: a lei de 18 de setembro de…

inviabilizaria uma reforma consistente e profunda do ensino do direito no Brasil. I – Introdução: da crise do ensino à crise da pesquisa Continuamos, persistentemente, a falar em “crise do ensino jurídico” no Brasil e em outros países da América Latina, mesmo após o início de uma recente onda de experiências inovadoras em diversas instituições da região4. O diagnóstico da crise não é recente. São inúmeros os trabalhos que, nas últimas décadas, procuraram mapear os problemas do ensino…

da União; III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União. Art. 17. A alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Estado, depende de licitação e prévia autorização legislativa. § 1°. Depende de licitação a alienação, a qualquer título, de bens móveis e semoventes do Estado. § 2º. Dispensa-se licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração…

pela didática. Em verdade, o direito é uno e a prova disso é a existência de princípios constitucionais que permeiam todo o ordenamento jurídico. Contudo, no Brasil, a autonomia do direito agrário consubstancia-se nos âmbitos legislativo, científico e didático, pois, não temos uma Justiça Agrária, que representaria a autonomia jurisdicional. A autonomia Legislativa está presente na constituição, que autoriza que se legisle sobre direito agrário e, segundo alguns doutrinadores, no…

Resumo O conceito de acesso à justiça tem sofrido uma transformação importante, correspondente a uma mudança equivalente no estudo e ensino do processo civil. A teoria era de que, embora o acesso à justiça pudesse ser um "direito natural", os direitos naturais não necessitavam de uma ação do Estado para sua proteção. Esses direitos eram considerados anteriores ao Estado; sua preservação exigia apenas que o Estado não permitisse que eles fossem infringidos por outros. O Estado,…

Formação do Direito Privado Ocidental. História do Direito Brasileiro Introdução Após a queda o Império Romano, diversos sistemas jurídicos estavam vigentes em diversas regiões da Europa. Mas, a partir do século XII, uma ciência do direito passou a ser eleaborada pelos professores das recém-criadas universidades. Esta ciência era baseada no estudo dos textos romanos, mais especialmente os da compilação realizada pelo Imperador Justiniano. Essas compilações justinianas…

compreendida. Ela está fora do circuito 2. Jurídico — porque a linguagem que é observada é aquela do direito (da norma, da decisão, da convenção, das declarações, das negociações, das relações, do ensino). Este estudo é jurídico, porque a linguagem jurídica ou comum é sempre objeto de uma regra de direito (quando a lei exige o ensino de uma língua, ou exclui o uso de outra, ou exige, no uso de uma língua, o emprego de certas palavras etc.). Este estudo é jurídico, ainda, por todas as…

REFORMAS LEGISLATIVAS: OS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) prevê no art. 5º, LXXVIII o Princípio da Duração Razoável do Processo, contudo visualiza-se um grande descontentamento em vários setores da sociedade quanto à efetividade do Poder Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas…

(Educação, Ensino, Ciência, Cultura e Desporto) e, na ordem constitucional, reparte as competências legislativas em matéria educacional entre as entidades intergovernamentais. Em decorrência da nova estrutura federativa e constitucional do País, o Estado do Ceará iniciou, em 1995, a título de ajuste ao novo Federalismo de Equilíbrio, o processo de descentralização do sistema escolar, através das Leis 12.442/95 e 12.452/95 que tratam, respectivamente, da Organização Democrática do Ensino…