TRABALHO PODER JUDICIARIO

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES
URI – CAMPUS DE SANTIAGO
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE DIREITO I - NOTURNO

TRABALHO HISTORIA DO DIREITO

ADÃO ADROALDO
ANDREZA GAVIOLI
DOUGLAS RODRIGUES
FERNANDO OLIVEIRA
FRANCIELE MORAIS
LIANA GONÇALVES
MARCELO CASTILHO REIS
PAULO CANDINANOS
WILLYAM VIELMO ERTE

SANTIAGO – RS
JUNHO/2015
1. O PODER JUDICIÁRIO
A reforma do Judiciário começou de fato com o Código do Processo Criminal de 1832. Por ele alguns cargos foram extintos e o aparato judicial começou a tomar forma em torno dos cargos de juiz de paz, juiz municipal e juiz de direito na primeira instância. A segunda instância não sofreu alterações. Antes da lei processual de 1832 duas medidas legislativas já haviam sido editadas: a lei de 18 de setembro de 1828 que criou o Supremo Tribunal de Justiça, determinando suas competências, organização e formas de escolher seus ministros; e a lei de 1827, dispondo sobre a eleição e as funções do juiz de paz.
Os juízes de paz não precisavam sem bacharéis em direito. A primeira disciplina do cargo surgiu com a Lei de 15 de outubro de 1827, seguida da Lei de 1° de outubro de 1828. Os juízes de paz eram eleitos pelos cidadãos que tinha o direito do voto nas câmaras. A eleição era feita numa assembleia paroquial. Por esta lei, todas as tarefas judiciais já não se exerciam mais pelas câmaras. Nem todos os juízes de paz concordavam com a ampliação de seus poderes. O Código de Processo Criminal de 1832 reorganizou a eleição e as competências do juiz de paz, em geral ele ficou encarregado da parte criminal.
Segundo o Código de 1832 o presidente da Câmara municipal escolhia o juiz municipal que substituía o juiz de direito nos termos. A reforma entregou sua nomeação ao imperador, A matéria civil era em geral da competência dos juízes municipais. Os juízes de direito, desde 1832 eram nomeados pelo imperador e eram cargos vitalícios, mas não inamovíveis. Depois de nomeados, os juízes de