O Dolo Do Representante Legal

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nos termos do art. 171, II, do Código Civil, e do art. 273, I, do Código de Processo Civil, em face de FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, através de seu representante legal, com endereço à Rua Mascarenhas de Moraes, nº 601, Mandacaru (1º andar do depósito de material de construção) telefone (83) 8815-5380 ou (83) 8680-0808, João Pessoa-PB; I – DOS FATOS A autora comprou o seguintes lote 14 da quadra…

hipoteca, penhor etc.) ou transmitindo direitos (Ex.: tradição da coisa). Toda a existencia do direito depende da ocorrencia de fatos juridicamente relevantes. Isto porque sem a ocorrência deles, não haverá relação jurídica a ser disciplinada pela norma legal (Relação jurídica = relação social + norma jurídica). Esquematicamente, temos: Fato jurídico (sentido amplo) Fato natural (fato jurídicos em sentido estrito) Fato humano Ordinário Extraordinário Ato jurídico em sentido estrito…

Previsão legal: Art. 146. - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Aumento de pena 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. 2º - Além das penas cominadas,…

de um fato ou alguma coisa, atinge a própria manifestação da vontade tendo um defeito na manifestação da vontade, há divergência entre a vontade que se percebe e o real desejo do declarante. São 5 os vícios de consentimento: * PRINCIPAIS: erro, dolo, coação. * SECUNDÁRIOS: estado de perigo, lesão. - VICIOS SOCIAIS: Há uma vontade de prejudicar o terceiro, ou lesar a lei. A pessoa não está se enganando, ela tem falha no caráter (não pagar divida, visa prejudicar alguém a todo custo). Vícios

SP Maio / 2013 Dos Defeitos do Negocio Jurídico. Espécies: Vicio do Consentimento: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão. Vicio Social: Fraude contra credores. Erros ou Ignorância. Conceito: É a falsa ideia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracterizando dolo. Requisitos: Não qualquer engano que torna anulável o negócio…

comportamento do agente, comportamento indireto, reflexo, indiciário. Analisando todo o comportamento, conseguimos retirar o que quer dizer mesmo quem não expresse ela. Ex.: Art. 1324 - O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum. – neste caso até pode existir um comportamento, como por exemplo: ligar para o condômino para saber se tudo na fazenda está tudo bem, ou enviam dinheiro para o condômino para cuidar do local. Art. 1805 - A aceitação da…

interesses, mesmo diante de dúvida invencível (vedação ao no liquet). Distribui-se o ônus da prova em conformidade com as alegações alegadas pelas partes. É a chamada distribuição estática do ônus da prova, decorrente da expressão disposição legal. Giza o dispositivo legal in litteris: Art. 333, Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu quanto à existência de fato impeditivo,…

interessado prejudicado peça a sua anulação. No Código Civil de 1916 essas falhas na vontade eram compreendiam os vícios do consentimento (erro, dolo e coação) e os vícios sociais (simulação e fraude contra credores). Já no Código 2002 receberam o nome de “Defeitos do Negócio Jurídico” no seu Capítulo IV do Livro III. O Código regula o erro ou ignorância, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. A simulação, por sua vez, situa-se, no Novo Código, no…

Jurídico ............... 15 2.5.1 Erro ................................................ 15 2.5.2 Dolo ............................................... 16 2.5.3 Coação ........................................... 17 2.5.4 Estado de Perigo ............................ 18 2.5.5 Lesão .............................................. 18 2.5.6 Fraude Contra Credores ................. 19 2.5.6.1 Hipóteses Legais ..................... 19 2.5.6.2 Ação Anulatória ou Pauliana .. 20 2.6 Nulidade dos…

estatal, aplicada pela autoridade judiciária, ao adolescente que cometeu ato infracional. Embora possuam aspectos sancionatórios e coercitivos, não se trata de “pena”, mas só podem ser aplicadas pelo autoridade judiciária, a partir de devido processo legal, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Súmula n.º 108 do STJ: “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz”. As medidas socioeducativas…