O Dolo Do Representante Legal

concepção ocorra como resultado direto da interrupção da gravidez. Se o feto nascer vivo, mas não sobreviver fora do útero materno, em decorrência das manobras abortivas empregadas pelo agente, este responderá pelo crime de aborto consumado, uma vez que o dolo objetivava a vida humana intrauterina. No entanto, se a morte do feto ocorrer por causa diversa dessas manobras abortivas, o agente responderá por tentativa de aborto. 6 TENTATIVA A forma tentada é admissível no crime de…

declaração de anulabilidade do NJ será de 4 anos. Dolo É a falsa percepção da realidade provocado pela outra parte do negócio jurídico,ou seja, trata-se de um artifício ardiloso para enganar alguém. Em suma trata-se do erro provocado. Para configurar a anulação do NJ o dolo deverá ser essencial, substancial ou principal na celebração do NJ,isto é, o dolo é a causa principal da celebração do negócio jurídico, se não existisse o dolo empregado na celebração do NJ, este não…

extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de cláusulas preclusivas de seu curso; de decadência, que é a extinção do direito pela inação de seu titular, que deixar escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exercício. Extraordinários São fatos que podem ser causados por fortuito ou força maior, que se caracterizam pela presença de dois requisitos, o objetivo, que se configura na inevitabilidade do…

determinações de ordem privada, de interesse das partes, o que modifica totalmente o seu tratamento legal, se confrontada com a nulidade absoluta. Hipóteses: Art. 171e 179 do CC: Art. 171.”Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente (ex.: venda feita por pródigo sem ser assistido); II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (ex.: venda sob coação…

Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. A questão do aborto é polêmica e controvertida, pois nela se confrontam dois direitos fundamentais, de forma antagônica: o direito à vida (do nascituro, que é protegido desde a concepção) e o direito à autodeterminação (da mãe),…

declaração de anulabilidade do NJ será de 4 anos. Dolo É a falsa percepção da realidade provocado pela outra parte do negócio jurídico,ou seja, trata-se de um artifício ardiloso para enganar alguém. Em suma trata-se do erro provocado. Para configurar a anulação do NJ o dolo deverá ser essencial, substancial ou principal na celebração do NJ,isto é, o dolo é a causa principal da celebração do negócio jurídico, se não existisse o dolo empregado na celebração do NJ, este não…

declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Quanto ao erro, trata-se da manifestação de vontade em desacordo com a realidade, quer porque o declarante a desconhece (ignorância), quer porque tem representação errônea dessa realidade (erro). Porém, quando esse erro, é provocado maliciosamente, estamos lidando com o dolo. Quando o agente é obrigado a praticar um ato contra si, o…

perante o Estado, tendo em vista estar em uma situação de desvantagem. Isto posto, como forma de conferir maior benefício ao lesado, surgiu a Teoria da Responsabilidade Objectiva. Esta teoria dispensa a demonstração por parte do administrado da culpa ou dolo (elementos subjectivos), além da identificação do agente ou da falta do serviço. O único ónus incidente sobre o terceiro é a comprovação do dano. Na teoria da responsabilidade objectava, a ideia de culpa é substituída pelo de nexo…

civil (novo Código, arts. 1.525 a 1.542), de modo que se consideram celebradas as núpcias com o consentimento dos nubentes nos termos do art.1.535 do novo Código Civil. A lavratura do assento no livro de registro (art.1.536) constitui mera formalidade legal que serve como meio de prova da celebração do casamento. É pressuposto do crime que o contraente já seja casado, isto é, que tenha anteriormente celebrado núpcias com outra pessoa. O primeiro casamento deve encontrar-se vigente ao…

violação daquelas formalidades pode afectar a validade dos Tratados, ou quando menos, a validade da declaração da vontade do Estado em se submeter ao Tratado o que acontece, por exemplo, com as ratificações imperfeitas e o excesso de poder do representante do Estado. Quanto às ratificações imperfeitas, estas reconduzem ao não cumprimento das formalidades constitucionalmente estabelecidas para a ratificação, ou seja, a violação das regras para concluir tratados. Porém, normalmente não têm…