O Dolo Do Representante Legal

de uma conduta socialmente reconhecida ou sancionada pela lei. (ex: encontro de tesouro, apenas acha independente da vontade ou intenção do inventor). DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186, 187 e 188 do CC. O Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem - art. 186, 187 e art. 927 do CC. O ato ilícito é uma fonte de obrigação: de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. Infração de um dever de conduta – ação ou omissão – culposa ou dolosa do agente – causando dano…

tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; ...” Previamente à assinatura, existe a negociação. Nesta etapa, os termos (conteúdo) do tratado internacional são discutidos entre os representantes dos países signatários. Obviamente que, dentro de uma negociação, os países concordam com alguns pontos e discordam de outros, mas, ao final da negociação, o consentimento só será expresso, no sentido de “exteriorizado”, com a…

de panfletos ou outdoors). Predomina na doutrina que o § 1º do art. 138 exige o dolo direto, sendo incompatível com o dolo eventual já que o sujeito ativo age “sabendo falsa a imputação”. Tipo subjetivo. Trata-se de crime doloso. No caput pode ocorrer dolo de dano direto ou eventual. No § 1º cabe apenas o dolo direto. Na calúnia, além do dolo, há igualmente um elemento subjetivo especial do tipo, também chamado de dolo específico, consistente no firme propósito de ofender (animus…

ERRO DE TIPO É o erro sobre os elementos constitutivos do tipo. EXCLUI O DOLO e permite-se a punição por CRIME CULPOSO se previsto em LEI. É o ERRO que incide sobre as ELEMENTARES, CIRCUNSTÂNCIAS da FIGURA TÍPICA, sobre os pressupostos de fato de uma CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO ou DADOS SECUNDÁRIOS da norma penal incriminadora (Damásio de Jesus). a) Incidente sobre situação de fato descrita como elementar. Ex: o agente pega uma caneta alheia…

“subtrair” (art. 155, CP); • Elementos subjetivos — exigem uma finalidade específica por parte do agente; são os que, com exclusão do dolo genérico e da culpa, se referem-se a certas particularidades psíquicas da ação; situam-se além do dolo, e se referem a um motivo, a uma tendência, ou a algum dado intelectual ou psíquico do agente. Ex.: dolo específico que indica um fim especial visado pelo agente, como a vantagem ou favorecimento sexual - art. 216-A, CP; “para si ou para…

recuperação judicial anterior: a. foi destituído; b. deixou de apresentar contas dentro dos prazos legais; ou c. teve a prestação de contas desaprovada. Fica também impedido de integrar o Comitê de Credores ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente. Além das pessoas impedidas por lei especial,…

bem juridico : liberdade de autodeterminação - sujeito ativo : qualquer pessoa - sujeito passivo: qualquer pessoa capaz - tipo objetivo: constranger - fazer o que a lei não obriga - não fazer o que ela permite - tipo subjetivo: dolo legítimo: quando o agente visa pretensão legitima responderá pelo exercicio arbritrario das proprias razões art. 345 Ilegitimo: Absoluto - quando o agente não tem qualquer direito Relativo - quando o agente tem direito mas…

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS Crimes contra a vida 1. Homicdio 1.1. Previso legal art. 121, CP. 1.2. Descrio tpica matar algum (pena recluso, de 6 a 20 anos). 1.3. Conduta matar, destruir a vida humana. 1.4. Sujeitos do crime a) ativo qualquer pessoa b) passivo qualquer pessoa. 1.5. Elemento subjetivo dolo. 1.6. Consumao consuma-se com a morte da vtima. 1.7. Tentativa admite-se. 1.8. Forma privilegiada (causa especial de diminuio de pena) art. 121, par. 1 se o agente

transgressão do dever jurídico de impedir o resultado, praticando-se o crime que, abstratamente, é comissivo. Ex: Mãe que deixa de amamentar ou cuidar do filho causando-lhe a morte. 5. Crimes Complexos: Encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal. Ex: Roubo (art. 157), que nada mais é que a reunião de um crime de furto (art. 155) e de ameaça (art. 147). 6. Crime Comum: Atingem bens jurídicos do indivíduo, da família, da sociedade e do próprio Estado, estando definidos…

entre si os resultados. • O Estatuto são pessoas jurídicas também com interesse do lucro, que será revertido em sua finalidade. • A Existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado, só começa com o seu registro do ato constitutivo no devido órgão competente. • Conforme art. 45 do Código Civil “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessária de…