O Dolo Do Representante Legal

Assim, se o sujeito celebrar contrato de compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos por instrumento particular este será convertido em promessa de compra e venda no qual é perimido a forma particular de instrumento. São as hipóteses legais de nulidade, considerando-se nulo o ato quando: 1) Praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 166, I - CC). 2) For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto (art. 166, II - CC). 3) O motivo determinante, comum a…

da atividade, consiste em que a simples lesão ao meio ambiente é suficiente para a responsabilização do poluidor, pois não se indaga da licitude ou não da atividade. Para a responsabilização do agente não se contempla se a atividade desenvolvida é legal ou ilegal basta à comprovação da “potencialidade de dano que a atividade possa trazer aos bens ambientais”. Por fim, a terceira conseqüência, a inaplicação das causas de exclusão de responsabilidade civil, consiste em que as excludentes…

joelhos no chão, lesionando-se. Contudo, sua representação só foi feita em 18 de Outubro de 2009, tendo passado o prazo decadencial. Se não vejamos o disposto no artigo 38, do CPP: Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do Art. 29, do dia em que se esgota o prazo para o…

conduta, o destinatário do comando pode, por variadas razões, proceder de modo diferente do querido pela ordem jurídica, optando pelo simples desconhecimento do preceito normativo ou até a vontade consciente de adotar uma conduta contrária ao comando legal. Para ilustrar melhor, vejamos o direito privado: sempre que incumbir a alguém adotar determinada conduta comissiva ou omissiva, no sentido de respeitar o direito alheio (por exemplo, entregando coisa vendida, ou pagando o preço, ou…

inciso I. No inciso II – discernimento mental. No inciso III – em coma / drogado / bêbado (ébrio) – não habitual – só ocasional. Art. 3º do CC – absolutamente incapaz - não pode exercer atos. Atos só com representação. Ela não pode praticar. O representante faz em nome do absolutamente incapaz. Art. 4º do CC – pela teoria biopsicológica – não tem discernimento total e sim relativo. Pode exercer atos com a ratificação da assistência. OBS.: O poder pátrio não existe mais. Hoje é poder…

Condições objetivas de punibilidade Condições objetivas de punibilidade são circunstâncias que se situam fora do crime, isto é, do fato típico – do dolo – da ilicitude, e da culpabilidade; sem elas não pode ser imposta a pena, como resposta do direito. É o que acontece, por exemplo, quando Maria, brasileira, em viagem à Dinamarca, realiza ali o tipo legal do crime de aborto, violando o preceito do art. 124 do Código Penal brasileiro. Segundo estabelece o art. 7º, I, b, do Código…

respeito dos vícios de vontade. • Compreender as noções sobre erro, dolo e coação nos negócios jurídicos. Estrutura do Conteúdo 1 - DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1.1Diferença entre invalidade e ineficácia. 1.2Vícios de vontade e defeitos de consentimento do negócio jurídico. 1.3 Teoria da vontade real. 1.4 Teoria da declaração. 1.5 Teoria da responsabilidade. 1.6.Teoria da confiança. 2. ERRO, IGNORÂNCIA DOLO, COAÇÃO 2.1 Conceito 2.2 Distinção 2.3 Requisitos e…

provar, dependa dos sentidos que lhes faltam, o interessado do objeto do litígio, bem como o ascendente e o descendente, ou o colateral, até 3º grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade. • Consideram-se imóveis para efeitos legais: o penhor agrícola e direito à sucessão aberta. (Artigo 44-CC). • Aquele que incumbido de conservar a coisa e, por negligência a deixar perecer responde pelo dano perante o proprietário. Cabe ação regressiva contra terceiro culpado.…

art. 186 do Novo Código Civil estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O caput do art. 927, do mesmo diploma legal, estabelece a obrigação de reparação do dano. O Réu agiu com culpa ao chocar seu veículo contra o veículo do Autor; Em razão do comportamento do Réu, resultaram danos ao patrimônio do Autor, pelo que se verifica a existência do nexo…

a vontade do seu dono“. A Consolidação das leis penais, Código Penal brasileiro completado com as leis modificadoras então em vigor, obra de Vicente Piragibe,[i] aprovada e adaptada pelo Dec. 22.213, de 14.12.1932, em nada modificou o tratamento legal anteriormente dispensado ao tema, conforme seu Título XII, Capítulo II. O Código Penal em vigor, Dec.-lei 2.848/40, cuida do crime de furto no Título II, Capítulo I, conforme os arts. 155/156, e o tipo básico assim dispõe: “Subtrair, para…