O Dolo Do Representante Legal

ilícitos, como agressão, o furto, o excesso de velocidade, etc., produzindo efeitos jurídicos independentemente da vontade do agente, de modo que, agindo com dolo ou culpa e ocasionando dano a terceiro, produzirá efeitos jurídicos (exemplo: danificar carro alheio). Atos que vão de encontro com o ordenamento jurídico, seja por erro, dolo, coação, etc., lesando o direito subjetivo de alguém e acarretando obrigatoriamente dano moral ou material à vítima, originada por uma conduta culposa…

e-mail. DOLO CONCEITO: - É a intensão de prejudicar alguém; Dolus Malus: provocado por terceiro; Dolus Bonus: Artificio sem finalidade de prejudicar; ESPÉCIES DE DOLO: Quanto a Extensão dos seus efeitos: Essencial; Art. 145 – CC – Principal Acidental; Art. 146 – CC – Não é causa determinante de vinculo- perdas e danos. Quanto a atuação do agente: Positivo: o agente tem ação comissiva; Negativo: art. 147 – CC; omissão, o agente se abstem : omissão dolosa. Dolo de terceiro: Art. 148…

(Juiz do Trabalho- 2005) Marque alternativa correta: I- São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico- social. II- Consideram-se móveis para os efeitos legais: as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. III- Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não…

objeto, pessoa, cláusula ou sobre o próprio ato negocial como um todo. Erro, entretanto, só é considerado como causa de anulabilidade do negócio se for essencial, escusável e prejudicar real e efetivamente o declarante da vontade. Dolo A noção que teremos de dolo é diversa daquela empregada pelo direito penal, pois este o restringe apenas à vontade livre e consciente de praticar um crime.Dolo civil é todo ato malicioso ou fraudulento empregado por uma das partes ou por terceiro…

apenas para “contratos”). A idade mínima para emancipar é de 16 anos. Espécies: * Voluntária – É aquela realizada pelos pais por meio de instrumento público. * Judicial – Decorre de sentença na hipótese do menor sob tutela. * Legal – Hipóteses descritas em lei cuja ocorrência geram a emancipação do indivíduo – casamento, colação de grau em nível superior, exercício de emprego público. * DOMICÍLIO (art. 70 ao 76, CC) É a residência com ânimo definitivo. A…

na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição. Parágrafo único - Nos casos dos incisos II e III a abertura será feita obrigatoriamente na presença do remetente ou do destinatário. Tipo subjetivo: É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de “devassar” a correspondência. Consumação: Consuma-se com o conhecimento do teor da correspondência. A tentativa é admitida. Sonegação ou destruição de correspondência § 1o Na mesma pena…

autonomia da vontade de ambas. Decorre de uma convenção entre as partes, tornando-se lei entre elas aquilo que for acordado pelas mesmas Já a mesmas. relação extracontratual é aquela que se estabelece entre as partes decorrente de disposições legais presentes em nosso ordenamento. Independe da vontade das partes. É regida por dispositivos que vigoram erga omnes. Obrigações de meio e de resultado  A obrigação de meio é aquela em que aquele que é contratado não se…

infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior. Com efeito, deduz-se da leitura do artigo que para a responsabilização subsidiária dos sócios da empresa, deve haver, necessariamente, o elemento subjetivo do dolo nas condutas infratoras e não simplesmente a ocorrência de supostas infrações normativas. O renomado tributarista Aliomar Baleeiro ensina: “Muito se tem discutido a respeito da verdadeira inteligência e extensão da expressão…

terceiro, no qual o autor mediato � o terceiro que gera o erro. Conceito restritivo x Teoria do Dom�nio final do fato Esta teoria, pela exigibilidade do dom�nio do fato, n�o pode ser aplicada aos crimes culposos, uma vez que o agente n�o tem dolo de executar a conduta tipificada. Os adeptos do conceito restritivo, no entanto, adotam o conceito de autoria mediata. Requisitos do concurso de pessoas Para que haja concurso de pessoas s�o necess�rios a pluralidade de agentes, pluralidade de

com que este alcance proporção significativa expondo a vida, integridade física ou patrimônio. 1.3 Elemento subjetivo O elemento subjetivo consiste no dolo, ou seja na vontade livre do agente de provocar o incêndio, possuindo noção de que poderá ocasionar perigo comum com sua conduta, na qual a doutrina habitualmente entende como de dolo de perigo. Podemos observar logo a seguir o que um Julgado da Corte Catarinense analisou. “Incêndio em apartamento…