O Dolo Do Representante Legal

as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a…

liberdade e pensamento, de escolha, de vontade e de ação. Elemento Subjetivo: É o dolo (direto ou eventual), consistente na vontade livre e consciente de constranger a vítima, mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Consumação: Trata-se de crime material, de conduta e resultado naturalístico. O crime se consuma no momento em que a vítima faz ou deixa de fazer alguma coisa. Segundo Nélson Hungria, “o texto legal não fala em ‘constranger para’, mas em ‘constranger a’, isto é,…

emissão de cheque-caução, objeto da presente ação de cobrança, e, tendo em vista que, todo o procedimento médico já foi custeado pelo Plano de Saúde Minha Vida, conveniado ao hospital autor, fica evidente que o pleito da autora não encontra amparo legal. III- PEDIDO Por todo o exposto, requer: 1- o acolhimento da preliminar de nulidade absoluta, remetendo-se os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; 2- a improcedência do pedido…

econômica, a partilhar entre si os resultados. O Estatuto são pessoas jurídicas também com interesse do lucro, que será revertido em sua finalidade. A Existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado, só começa com o seu registro do ato constitutivo no devido órgão competente. Conforme art. 45 do Código Civil “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessária de autorização…

que, geralmente, a morte de um implica a morte de ambos. Nesse caso, a morte dos dois irmãos xifópagos decorre de dolo direto. Em relação à vítima visada, o dolo direto é de primeiro grau, e, em ralação ao outro, o dolo direto é de segundo grau. Na hipótese excepcional, porém, de um dos xifópagos sobreviver, o agente responderá por homicídio consumado e outro tentado, ambos com dolo direto. *Exigência de dinheiro = extorsão mediante seqüestro → crime hediondo *Latrocínio: roubo seguido de

fraudar lei imperativa. Segundo o Código Civil brasileiro, são anuláveis APENAS os negócios jurídicos a) A, X e Y. b) X, Y e Z. c) A e Z. d) A, Y e Z. e) X e Y. 2. Assinale a alternativa incorreta: a) os atos jurídicos praticados com dolo puramente acidental não são anuláveis; b) a simulação é causa de anulabilidade do negócio jurídico; c) dentre outras razões, são anuláveis os atos jurídicos praticados por erro, em estado de perigo e por coação relativa; d) o falso…

elementos da culpabilidade possuem causas legais que o excluem. Ocorre a inexigibilidade de conduta diversa, quando, em determinadas circunstâncias, não é exigível que o agente agisse de acordo com o direito. As únicas causas legais que excluem a exigibilidade de conduta diversa são a coação moral irresistível e obediência hierárquica. Destarte, a controvérsia que assola a doutrina é se o ordenamento jurídico aceita outras hipóteses, além destas causas legais, em que é inexigível…

ação. Diante disso, adaptamos nosso manual aos postulados do finalismo. Dolo e culpa, que na doutrina tradicional aparecem como integrantes da culpabilidade, são apresentados como elementos do tipo. Sua ausência, que antes excluía a culpabilidade, na verdade retira a tipicidade da conduta. Assim, incidente o erro de tipo, há exclusão do fato típico por inexistência de dolo (elemento subjetivo do tipo). Cuida-se de dolo natural, despido da consciência da antijuridicidade, deslocada…

atos da administração pública. 2 - A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional. 3 - Informações de Direito Comparado. 2ª PARTE - O SISTEMA PROPOSTO. 1 - Exame das objeções apresentadas. 2 - A interpretação das normas legais vigentes. 3 - As características do sistema proposto. CONCLUSÃO. INTRODUÇÃO Enquanto se desenvolve e amplia a doutrina da responsabilidade civil da administração pública em geral, o tema da responsabilidade por fato da justiça…

E PROBLEMA 2 QUESTÕES ORIENTADORAS 3 JUSTIFICATIVA 4 OBJETIVOS 4.1 OBJETIVO GERAL 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 METODOLOGIA 7 PROJETO DE SUMÁRIO REFERÊNCIAS 1 TEMA E PROBLEMA O Estado como representante do povo, atuando em prol da Democracia, acima de tudo é um Estado soberano, pois sem ela, a “Soberania”, o Estado não conseguiria impor sua vontade e muito menos seus cuidados perante a sociedade. Dentre as complexas funções e…