O Dolo Do Representante Legal

destinados a conservá-lo............................................................................ 24 Art. 131. O temo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito....................................24 Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento........................................................................ 25 § 1o Se o dia do vencimento cair em feriado…

Emancipação A pessoa incapaz torna-se capaz.  É irrevogável.  Ocorre por:  Concessão dos pais (voluntária)  Determinação legal  Sentença judicial.  Concessão dos pais  Requisitos: Maior de 16  Instrumento público  Feita pelos pais ou por um deles, na falta do outro.  Por sentença judicial Quando um dos pais não concordar  Menor sobre tutela  Determinação legal      Hipóteses: casamento; exercício de emprego público efetivo; colação de grau em curso de ensino…

autores. 1. Direito civil - Legislação - Brasil I. Tavares da Silva, Regina Beatriz. Seção Il – Do Dolo Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Doutrina → • Conceito de dolo: Dolo, segundo Clóvis Beviláqua, é o emprego de um artifício astucioso para induzir alguém à prática de um ato negocial que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. O dolus malus, de que cuida o art. 145, é defeito do negócio jurídico, idôneo…

especial proteção do ordenamento civil. Nascituro não se confunde com Concepturo (Prole eventual e possui proteção jurídica exclusivamente relacionada com disposições testamentárias). Pessoas Jurídicas – art. 45 CC. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que…

de defesa preventiva – em caso de ameaça evidente ■ Autotutela – a ordem jurídica admite, excepcionalmente, a prática de autotutela. Ex: desforço incontinenti Art. 1.210. ................................. ATO-FATO JURIDICO Não há previsão legal especifica. Não se leva em consideração a vontade do agente, mas o fato resultante. ATO JURIDICO EM SENTIDO ESTRITO Constitui a simples manifestação de vontade sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente…

anomalia na vontade. Ou manifestou vontade errada ou foi enganado. “O NEGOCIO É ANULÁVEL” (Art. 171, II). Obs. SOEMENTE A SIMULAÇÃO TORNA O NEGÓCIO NULO. Art. 171, II. 1. Vícios da vontade (problema com a sua vontade e o prejudicado é você): ERRO, DOLO, COAÇÃO, LESÃO E ESTADO DE PERIGO. 2. Vícios sociais (prejudica terceiros, “a sociedade”): SIMULAÇÃO (NULO), FRAUDE CONTRA CREDORES (ANULÁVEL). ERRO: 1 – Substancial 2 - Escusável e 3 - Real: A pessoa está enganada na cabeça…

- Direito Subjetivo: é a permissão dada por meio da norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não alguma coisa, ou, ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou por meio de processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma infringida ou a reparação do mal sofrido.(Goffredo Telles Jr). 6.2.1 – Direito Subjetivo difere “facultas agendi” “Facultas agendi” é a faculdade humana. É a possibilidade do ser…

associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS TÍTULO 1 DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts. 104 a 114 Seção 1— Do erro ou ignorância — arts.. 138 a 144 Seção II—Do dolo—arts. 145a 150 Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS…

dependerá de assistência do representante respectivo legal. O artigo 7º, inciso XXXIII, da C.F. proíbe o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz (ver art. 227, § 3º, incisos I e II C.F.), bem como o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. O ECA , no seu artigo 67, inciso II, criou mais uma modalidade de trabalho proibido aos menores de dezoito anos, o trabalho penoso. Inexistindo um conceito legal de…

comissivo (pode ser praticado por omissão imprópria se gozar do status de garantidor); formal; de perigo; de forma livre; instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte. Bem juridicamente protegido: O patrimônio Elemento subjetivo: Dolo. Não prevê modalidade culposa. Objeto material: Fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda com a mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou com o serviço prestado. Sujeito ativo: Aquele que emite a fatura,…