O Dolo Do Representante Legal

de produzem efeitos. • Solene ou não solene: quanto as formalidades. • Em patrimoniais e extrapatrimoniais: quanto ao conteúdo 7. Defeitos do Negócio Jurídico. a) Erro b) Dolo c) Coação d) Lesão e) Estado de perigo f) Fraude contra Credores g) Simulação Vícios do Consentimento: Erro, Dolo, Coação, Lesão e Estado de Perigo. Vícios Sociais: Fraude contra Credores, Simulação. Análise dos Defeitos do Negócio Jurídico: Erro: vício no processo de formação da…

dever de proteger o direito à vida. O elemento subjetivo (a vontade que está dentro da cabeça do agente) nesse crime é a de matar o feto, interrompendo a gravidez, ou seja, a intenção é impedir o nascimento com vida. Pode ser dolo direto (com intenção de matar) ou dolo eventual (quando a gestante assume advindo do risco do aborto). Pode ser utilizado qualquer meio capaz de interromper a gravidez, seja mecânico, orgânico, tóxico etc. Importante: deve ser provado o estado…

dever de proteger o direito à vida. O elemento subjetivo (a vontade que está dentro da cabeça do agente) nesse crime é a de matar o feto, interrompendo a gravidez, ou seja, a intenção é impedir o nascimento com vida. Pode ser dolo direto (com intenção de matar) ou dolo eventual (quando a gestante assume advindo do risco do aborto). Pode ser utilizado qualquer meio capaz de interromper a gravidez, seja mecânico, orgânico, tóxico etc. Importante: deve ser provado o estado fisiológico…

PARTE I – CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Noção de negócio jurídico. Os elementos e a natureza do negócio jurídico. Os intervenientes no negócio jurídico. A conformação unilateral de relações jurídicas. ― O regime legal do negócio jurídico está previsto no Código Civil dos artigos 217º ao 294º; de referir, contudo, que o C.C. não define o conceito: daí surge a necessidade de recorrer a doutrina e ao BGB alemão para formularmos uma definição:  Negócio…

necessário I- se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro; II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. A questão do aborto é polêmica e controvertida, pois nela se confrontam dois direitos fundamentais, de forma antagônica: o direito à vida (do nascituro, que é protegido desde a concepção) e o direito à autodeterminação (da…

pessoas, ou há emprego de armas. § 2° Alem das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. § 3° Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio. Núcleo do Tipo: Constranger significa obrigar, forçar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a que não está obrigado. A conduta…

fato típico não se configura. 3.2. Sujeito ativo Trata-se de crime comum. Qualquer pessoa pode praticá-lo. 3.3. Sujeito passivo É a coletividade em geral. 4. ELEMENTO SUBJETIVO É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das ações típicas, ciente de que causa o perigo de desastre. O dolo, portanto, é de perigo e não de dano, pois o agente não quer causar o desastre, mas apenas criar a situação perigosa. 5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Consuma-se no momento em…

defeito, não se considerará ao mandamento legal ou separa da finalidade social que o deve inspirar, deixar de produzir os efeitos desejados pelas partes, pois ou não terá validade, ou pode ser declarado ineficiente. Portanto, se o agente procede de acordo com os preceitos legais, o ato será válido, e se alcançarão os efeitos desejados; caso contrário, não. Se alguém compra um bem imóvel de valor superior ao fixado na lei e obedece a todos os preceitos legais, o contrato dá o direito à…

detenção, de três meses a um ano ou multa. §1º. Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. §2º. Somente se procede mediante representação 1.1- Noção sobre os crimes de perigo: “No crime de perigo o dolo está voltado para a criação de uma situação de risco. O agente pode até prever o dano, que é o desdobramento provável de situação de perigo que criou. Mas, por uma razão ou por outra, ele acredita que a lesão efetiva não ocorrerá. Ou…

art 26, I, II,§1°,§2°, I E III, E § 3°. A decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixadi para seu exercício. . Artigos O Código Civil apresenta disciplina expressamente a decadência nos arts. 207 a 211, além de fazer menção a ela nos arts. 178 e 179. Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Art. 208.…