O Dolo Do Representante Legal

CC/2002 Contrato = consenso Contrato = Fator social cooperativo Justiça = Acordo de vontades Justiça = Equilíbrio entre as partes Princípio máximo = Liberdade contratual Princípio máximo = Solidariedade contratual Pacta sunt servanda Há regulação legal e judicial dos negócios jurídicos privados, ensejando revisão e modificação da vontade das partes. Estado liberal: direitos fundamentais de 1ª geração Estado social: direitos fundamentais de 2ª geração Individualista (interesse…

criar situações novas e obtenção de múltiplos efeitos. Anulatória é quando o objeto for ilícito, quando a pessoa do negocio jurídico for considerada absolutamente incapaz. Anulável é em casos declarados em lei, lesão ou fraude contra credores, coação, dolo, etc. Motivo determinante está relacionado a atos que declaram o motivo para tal ato e que devem ser respeitados. Teoria Voluntarista, resumidamente, é a manifestação de vontade com o intuito de produzir efeitos jurídicos.…

qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seus advogados que á presente subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e em atendimento ao r. despacho de fls. 140, apresentar, dentro do prazo legal, e com fulcro no artigo 403 do Código de Processo Penal, suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS, nos seguintes termos: PRELIMINARMENE. DA FALTA DA JUSTA CAUSA. A Constituição Federal em seu artigo 5ª, inciso LV,…

exercício, ou seja, a capacidade de exercer, sozinho, os atos da vida civil. São os incapazes. A incapacidade, por seu turno, pode ser absoluta ou relativa. Na incapacidade absoluta, a pessoa não pode exercer o ato, alguém o exerce por ela – o representante. Na incapacidade relativa, embora o incapaz possa exercer o ato, não pode fazê-lo sozinho, dependendo da colaboração de outrem – o assistente. A prática de atos pelo absolutamente incapaz sem a devida representação torna o ato…

resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. Sujeito ativo: agente público que possui atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo. Se o funcionário que emitir o ato administrativo não possuir atribuição legal para isso, a conduta se torna atípica. Sujeito passivo: a União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, relativamente ao erário público, nas respectivas…

empresa, deve haver, necessariamente, o elemento subjetivo do dolo nas condutas infratoras e não simplesmente a ocorrência de supostas infrações normativas. Sabe- se, no entanto, que a doutrina e a jurisprudência são divergentes quanto ao tipo de responsabilidade deste artigo. A jurisprudência do STJ, por exemplo, tem entendido que se trata de responsabilidade por substituição, vez que entende que os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por…

concluído pelo representante legal em conflito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal conflito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta. c ) Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos. d ) Para que o dolo de…

deixar notar, às escondidas) ou astuciosamente (agir fraudulentamente, criando um subterfúgio para ingressar no lar alheio de má-fé), ou contra a vontade de quem de direito em casa alheia ou em suas dependências. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME: É o dolo. TENTATIVA: É admissível. MOMENTO CONSUMATIVO: Quando a conduta (entrar ou permanecer) é praticada. FORMAS QUALIFICADAS: § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma,…

alimentícia fixada nos autos do processo nº 001/1998. Ocorre, porém, meritíssimo que o Sr. José de Tal, jamais deixou de cumprir sua obrigação para com seu filho, fato este comprovado pela própria representante do menor em declaração posterior perante a Autoridade Policial, com a confirmação de mais duas testemunhas o Sr. Clodoaldo e a Sr ª. Margarida, que conhecem o Réu à, no mínimo 30 anos, e que, confirmado pela declaração dos…

além de indicar outras provas tidas como indispensáveis para a perfeita caracterização da conduta criminosa, principalmente a oitiva de testemunhas (fls. ). Analisando os termos da Queixa-Crime, bem como a documentação anexa, opinou o D. Representante do Ministério Público pela realização da audiência de reconciliação, declarando, expressamente, que a queixa crime encontra-se em ordem não sendo necessário o aditamento” (fls. ). Realizada a citada audiência de reconciliação, esta…