O Dolo Do Representante Legal

é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Para se existir um contrato é necessário ter duas vontades Vinculadas pela mesma pessoa Precisa ter autorização legal ou convencional Negócio é anulável Ex: uma pessoa se ausenta do país e elege um representante, ele quer vender uma casa e o representante quer compra-la (juridicamente 2 pessoas, fisicamente 1) Núncio: não é representante, é mensageiro (não tem poder).…

desde as Ordenações Filipinas, que previam pena de morte para quem contraísse novo casamento, já sendo casado. O anteprojeto de CP, Parte Especial, pretende descriminalizar a conduta, que permaneceria unicamente como ilícito civil. Com a previsão legal do divórcio, a prática deste crime tornou-se rara. Bem jurídico Organização familiar, ou ordem jurídica matrimonial, tendo por base o princípio do casamento monogâmico. Sujeito Ativo Pessoa casada que contrai novo…

B) nos pactos antenupciais. C) nas permutas de bens imóveis acima de trinta salários mínimos vigentes no país. D) na compra e venda de bens imóveis acima do valor legal. E) na hipoteca acima de trinta salários mínimos vigentes no país. 03) São elementos acidentais do negócio jurídico: A) condição, termo, e encargo. B) erro, dolo e coação. C) fraude contra credores e simulação. D) agente capaz e objeto lícito e possível. E) vício redibitório e evicção. 04) São fatos…

considerada absolutamente incapaz, colocando em seu lugar alguém que a represente, ou seja, o seu representante legal, que em seu nome irá exercer todos os atos da vida civil a que tem direito. O seu representante legal é o pai ou a mãe, desde que esteja no exercício do poder familiar. Se o incapaz for menos órfão, o seu representante legal será o tutor, se o incapaz for maior de idade, o seu representante legal será o curador. Aquele que é absolutamente incapaz não pode, portanto,…

no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao passo que no ato ilícito o feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções legais. 2- CONCEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade autorregulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada…

ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II — a coação exercida para impedir suicídio. Qualificação doutrinária do crime de constrangimento ilegal: • Sujeito ativo e passivo: qualquer pessoa. A doutrina dirá que o sujeito passivo tem que ser capaz de entender a grave ameaça ou violência; em outras palavras, ele tem que se sentir efetivamente intimidado, coagido. • Tipo objetivo: constranger, coagir, intimidar. • Tipo subjetivo: dolo. Dolo…

culposo exige o resultado. Lesão corporal dolosa: agente atua com dolo Na tentativa, há a intenção de matar (animus necandi), enquanto nas lesões, ofender a integridade corporal ou a saúde, ou seja, ferir (animus laedendi). Francisco de Assis Toledo assevera que: "Toda ação humana é essencialmente finalista, é dirigida a um fim. Esse finalismo, o elemento intencional, inseparável da ação, é o seu elemento direcional, é, em resumo, o dolo. Tomemos, por exemplo, uma tentativa de…

falimentar.1 Vale ressaltar que, quando o Magistrado desta forma decide, nega o determinado pedido, fundamentado sua decisão e também promovendo interpretação com relação ao propósito do pedido, portanto deverá analisar se houve, pelo pólo ativo, dolo, culpa ou abuso, podendo inclusive o Requerido Contestar as tais práticas por danos que por ventura venha a ser demonstrado.2 A sentença denegatória, dentro da Lei de Falência, poderá se apresentar por duas razões: 3 1) Pela…

exercício de atividade mercantil. Começo da existência legal da pessoa jurídica: è A de Direito Público se inicia em razão de fatos históricos, de lei especial e tratados internacionais (direito público externo), ou seja, por lei públicas. è A de Direito privado se inicia pela vontade humana, sem necessidade de concessão ou autorização (salvo casos especiais), tendo a pessoas jurídicas quando preencher as formalidades ou exigências legais. Duas fases: 1) Ato constitutivo, o…

caso, então, o agente apenas será responsabilizado pelo dano causado se, de fato, houver a comprovação de que agiu com dolo ou culpa no evento analisado. É o caso, por exemplo, de um acidente de trânsito, pois, haverá dever de indenizar apenas ao condutor que, de fato, agiu com uma das modalidades de culpa já estudas – imperícia, imprudência ou negligência – ou se agiu com dolo. Responsabilidade Civil Objetiva É de se destacar que, nosso ordenamento pátrio positivou algumas…