O Dolo Do Representante Legal

aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. Desta forma, a requerente é legítima para litigar em juízo, conforme nota fiscal de compra (documento 04). Tendo em vista que o autor foi lubridiado pelo representante da ré, que agiu de má-fé, no momento em que o autor ofereceu uma elevada quantia por uma obra que ele sabia se tratar de uma réplica e não valia o valor oferecido pelo autor caracterizando, portanto, omissão dolosa, sem a qual…

que o parágrafo único o art. 116 não confere à Administração o direito de cobrar tributo correspondente ao montante que deixou de ser pago em face da operação economicamente mais interessante, promovida pelo contribuinte dentro dos parâmetros legais. O fato das exposições de motivos constantes da Lei Complementar 104/2001 considerar que os planejamentos fiscais implicam diminuição de arrecadação, e que por isso deveriam, por meio da lei, ser combatidos, não significa ter sido…

seus pais ou tutores. b) desde que representado por seus pais ou tutores c) sem assistência ou representação dos pais ou tutores, não sendo responsável pela obrigação contraída, em virtude de menoridade, ainda que agindo com dolo ou culpa. d) sem autorização paterna ou desassistido de seu tutor, comprovada a urgência e necessidade. 11 - (TTN/92) Pródigo é aquele a) que por dilapidar, desordenadamente, seus bens, fazendo gastos anormais e…

direito de promover essa ação é o Ministério Público. Existem algumas situações em que para o MP possa agir, ele deve ter a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. Esta ação é chamada ação condicionada. Ações penais privadas – Como regra, o titular para propor a ação penal ou é a vítima ou seu representante legal. É o particular que processa criminalmente uma outra pessoa. É o estado que transfere ao particular a legitimidade para processar uma determinada…

incêndio em uma casa em ruínas, inabitada e localizada em local solitário1. 3.2. Sujeito ativo Qualquer pessoa pode praticar esse crime, inclusive o proprietário da coisa incendiada. 3.3. Sujeito passivo É a coletividade. 4. ELEMENTO SUBJETIVO É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de provocar o incêndio, ciente de que este poderá ocasionar perigo comum. Não se exige qualquer finalidade específica. Admite-se a modalidade culposa, que estudaremos mais adiante. 5.…

legalidade: ato legal observa a lei, ato lícito que observa a lei, a ordem pública e os bons costumes (mas amplo, pois engloba o ato legal). O ato jurídico se desdobra: Ato jurídico STRICTO SENSU ele é uma declaração ou manifestação unilateral da vontade, não implica num acordo de vontade (não há duas partes, duas pessoas compondo interesses ou realizando um acordo de vontades - é uma única pessoa titular de um direito e que vai praticar um ato para o exercício desse direito, e os…

O crime de aborto e o tratamento penal Noções gerais A conduta de aborto esta tipificada pelo Código Penal brasileiro entre os artigos 124 e126. Trata-se de um crime contra a vida. Sob o ponto de vista médico legal, considera-se aborto: “a interrupção da gravidez até a 20a ou 22a semana, ou quando o feto pese até 500 gramas ou ainda, alguns consideram quando o feto mede até 16,5 cm (...) Este conceito foi formulado baseado na viabilidade fetal extra-uterina e é mundialmente aceito pela…

transmissível (DST). Sujeito passivo: Qualquer pessoa Objeto jurídico: Vida humana Elemento objetivo do tipo: Ter relação sexual de forma desprotegida, à descoberto, expor, etc. Elemento subjetivo: No caput encontramos o dolo direto com a expressão “de que sabe” e bem como o dolo eventual com a expressão “que deve saber”. Classificação do crime: Crime próprio (sujeito ativo), plurisubsistente, formal, unisubjetivo, forma vinculada, comissivo, perigo abstrato, admite tentativa.…

tentativa é uma causa de diminuição de pena do crime consumado diminuída de 1/3 a 2/3. Infrações que não admitem forma tentada Crime culposo = Porque o sujeito não queria praticar o crime Crime preterdoloso = Porque resultado é culposo, tem dolo na conduta inicial e culpa na resultado final. O sujeito não queria aquele resultado. ex - Lesão Corporal seguida de morte. Crime omissivo próprio = É aquele propriamente omissivo, aquele que a norma incriminadora descreve uma omissão.…

Credores, o diploma legal 11.101/2005, estabelece que este instituto será constituído por deliberação de quaisquer das classes de credores na Assembléia-Geral, quando ocorrerá a constituição do Comitê e a escolha de seus membros, valendo mencionar que também será deliberada na referida Assembléia, entre outras questões, a aprovação ou rejeição do Plano de Recuperação Judicial. Conforme previsto no artigo 26 da lei 11.101/2005, o Comitê será composto por 1 (um) representante indicado pela classe