O Dolo Do Representante Legal

no caso específico da empresa Xoxoteando, a mesma foi contratada para a apresentação dos artistas que da festa de Emancipação Política da Cidade por meio do contrato de inexigibilidade 008/2009. Segundo o Parquet a empresa contratada não seria representante exclusiva dos artista mas apenas uma determinação ad hoc para determinado evento festivo. E que houve fraude na licitação, através de prévio acerto entre o então prefeito e as empresa Xoxoteando produções. Assim, na ótica do…

RESUMO – TEORIA GERAL DO CRIME Tempus regit actum: Em tema de aplicação da lei penal quanto ao tempo, vigora o principio tempus regit actum que se harmoniza com a garantia da reserva legal. Assim, no caso da ocorrência de um fato criminoso sob a vigência de determinada lei penal, nenhuma questão surgirá se for objeto de sentença e se esta for executada enquanto essa norma jurídica estiver em vigor. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo: Pelo principio da anterioridade da lei…

mínima. Não tem como falar em culpalidade da pessoa jurídica, devido que a medida de não ter um agir independente, movido por vontade própria, pois a pessoa jurídica que age através de seus representantes, não agindo em seus próprios interesses, mas como do ente coletivo. No entanto, normalmente o representante da pessoa jurídica não age tendo em vista os seus próprios interesses, mas os do ente coletivo, o que caracterizaria as atividades da pessoa jurídica como suas e não como da…

validade. Se o ato possui tais requisitos, é válido e dele decorre a aquisição modificação e extinção de direitos prevista pelo agente. Se, porém, falta-lhe um desses requisitos, o ato é inválido. O NCC enumera, em seu artigo 104, os pressupostos legais de validade do negócio jurídico, não, porém de forma exaustiva, já que é insuficiente e incompleto: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III –…

tacitamente ao seu direito de ter em segredo o conteúdo da mesma. O delito então só se consuma se efetivamente o agente tomar conhecimento do conteúdo, total ou parcialmente, de correspondência fechada dirigida a outrem. Só pode ser punível a titulo de dolo. A tentativa é admissível, quando, por exemplo, o agente é impedido de tomar conhecimento do conteúdo da correspondência fechada, quando já havia posicionado o estilete para abri-lá. Existe também a possibilidade de crime…

embarcações e aeronaves estrangeiras que estiverem de passagem pelo território nacional. Já o princípio da extraterritorialidade prevê a aplicação da Lei Penal Brasileira a fatos criminosos praticados no estrangeiro, desde que cometidos contra o representante do governo brasileiro, ou contra as instituições que compõem a União, os Estados e os Municípios. Aplica-se também a Lei Penal Brasileira nos atos praticados por, ou contra, brasileiros no exterior, sem prejuízo das previsões…

igualdade neste tipo de contrato. h) Já foi enganado ao celebrar um contrato ? Sim, na compra de um carro usado, que possuía defeitos mascarados pelo vendedor i) Sabe o que é estado de perigo; lesão; coação; erro; dolo; dolo de terceiro; dolo de representante legal; dolo representante convencional ? Estado de perigo: O estado de perigo para o direito é a situação de extrema necessidade, ou seja, quando uma pessoa precisa ser salva e assim assume obrigações exorbitantes, o estado…

motivo fútil, praticou vias de fato contra sua companheira, já qualificada nos autos do processo, e ao ser conduzido a delegacia de policia pela autoridade competente, ameaçou a vítima caso fosse preso. DO DIREITO DO CRIME DE AMEAÇA - Ausência de Dolo Específico Resta comprovado, através das declarações das testemunhas de acusação, que o Acusado encontrava-se completamente embriagado na ocorrência dos fatos alegados. A Jurisprudência tem entendido que a pessoa embriagada, a…

1. O Dolo 1.1. O dolo e as Teorias de Crime Antes de aprofundar qualquer estudo sobre a figura do dolo, é imprescindível que sejam, mesmo que minimamente, informadas e apreciadas as teorias a serem adotadas, seja do próprio conceito de dolo, seja do conceito de crime. Este é, portanto, o fito deste ponto: analisar e definir quais as teorias sobre o crime serão abordadas durante o trabalho, deixando para momento específico o estudo das teorias concernentes ao conceito de dolo. A…

termo inicial em seu contrato de doação. Pesquise e responda a indagação de Tomás. QUESTÃO OBJETIVA 2 Requisitos de validade do negócio jurídico. O Código Civil exige, para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: A) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício. C) pessoa física, seja dotado de…