O Dolo Do Representante Legal

própria vida em face dos filhos, Fica evidenciado a coação, o dolo, a lesão ao bem jurídico tutelado que é a família, Os réus apresentaram interesses escusos ao negócio jurídico, com objetivo de gerar dano e prejuízos a autora, enriquecendo de forma ilícita. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra…

vinculação com a vontade popular. Democracia Direta: todas as decisões são tomadas pelo povo, por meio de assembléias. (Grécia antiga). Democracia Indireta ou representativa: as decisões tomadas pelos representantes do povo, eleitos. Democracia Semidireta: ela é mista, decisões tomadas pelos representantes do povo e também diretamente pelo povo (ex: iniciativa popular; plebiscito e referendo) 1.2. Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º da CF .Todos são iguais perante a…

pais. Em estado de subnutrição e sem qualquer assistência foi entregue à avó, que deu continuidade aos maus-tratos praticados pelos pais, alegando falta de tempo para cuidar do recém-nascido e, assim, a criança veio a falecer. Base Legal: (essa é a afirmativa legal) Sabemos que por definição, Crime é a ação ou omissão de maior relevância, enquadrável em um tipo penal previsto em lei (CP ou legislação extravagante). Portanto é fato típico, antijurídico e culpável O Código Penal em seu…

porémsemcorrespondênciacom aquela que o agentequerexteriorizar, o negóciojurídico será viciado ou deturpado, tornando-se anulável se no prazo decadencial de 4 anos for movida ação de anulação (CC, art. 178). É o casoemque se têm os vícios do consentimento, como o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão, que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente à suadeclaração. Ensina Clóvis Beviláquaque "essesvícios aderem à vontade, penetram-na, aparecem sobforma de…

OBJETIVA 1 O dolo é vício de vontade que torna anulável o negócio jurídico. Argüida a prática do dolo num determinado negócio, é INCORRETO afirmar que (A) a intenção de quem pratica o dolo é a de induzir o declarante a celebrar um negócio jurídico; (B) a utilização de recursos fraudulentos graves pode se dar por parte do outro contratante ou de terceiros, se forem do conhecimento daquele; (C) o silêncio intencional de uma das partes sobre fato relevante ao negócio também constitui…

a beneficiar os sucessores, ser-se-á a configuração de: A) dolo positivo. B) dolo acidental. C) simulação relativa subjetiva. D) simulação absoluta. E) dolo negativo. COMENTÁRIOS: Dentre os vícios ou defeitos do negócio jurídico, está previsto o dolo, que é o erro intencionalmente provocado na vítima, induzindo-a, maliciosamente, à prática de um ato jurídico, o qual não seria realizado não fosse o expediente astucioso. O dolo pode dar-se tanto por ação como por omissão. Nesta…

jurídico: são ações humanas licitas ou ilícitas capazes de criar, modificar , transferir e extinguir direitos. Lícitos: são os atos praticados em acordo com ordenamento jurídico. Ilícitos: são os atos praticados em desacordo com a norma legal ou os bons costumes . Atos jurídicos lícitos se dividem em : 1- ato jurídico em sentido estrito: também pode ser chamados de atos jurídicos meramente lícitos, são aqueles atos que tem a simples intenção de produzir efeitos jurídicos,…

parte de existência é inexistente o negócio jurídico. Legitimação: Aptidão para negociação do objeto. Nulidade absoluta (20 mil-contrato) 18/07/2007 20/07/2007 27/11/2012 10/05/2007 Celebração N.J Por um absolutamente incapaz Representante legal Ação declaratória de nulidade. Destribuição (Declaratória de nulidade) Não Tem prazo. Sentença de procedência Nulidade absoluta Não produz efeitos. Sentença de procedência – EX TUNC =É o efeitoem que o ato…

anulável o ato jurídico: I. por incapacidade relativa do agente;...”.  Isso não significa que os incapazes não podem figurar como sujeitos de uma relação jurídica negocial. Participam indiretamente de tais relações através de seus representantes legais, no caso dos absolutamente incapazes, ou de um assistente, quando se trata dos relativamente incapazes. Dessa forma, a REPRESENTAÇÃO é a forma de suprimento da incapacidade absoluta, sendo a assistência a maneira adotada…

apresentando também considerável dificuldade a solucionar, devido às interpretações controversas da expressão “violar literal disposição de lei”. 02) É possível ajuizar a ação rescisória antes do trânsito em julgado da decisão?; Sim. A exigência legal do trânsito em julgado, não significa o necessário esgotamento de todos os recursos eventualmente cabíveis da decisão que se pretende rescindir. Tal entendimento está pacificado, sendo inclusive objeto da Súmula 514 do STF…