O Dolo Do Representante Legal

VÍCIOS OU DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1) Introdução: a doutrina subdivide o estudo da matéria em dois grandes grupos: a) Vícios da vontade ou do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. OBS: estado de perigo e lesão consistem em novidades introduzidas pelo NCC. b) Vícios sociais: fraude contra credores e simulação. OBS: com o advento do NCC, a simulação passou a ser hipótese de nulidade. 2) Erro (artigos 138 a 144 do CC). a) Conceito: consiste na…

pessoas, ou há emprego de armas. §2º. Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. §3º. Não se compreendem na disposição deste artigo: I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II – a coação exercida para impedir suicídio. De acordo com o próprio art. 5º, inciso II da Constituição Federal, que é texto básico ou fundamental, ninguém pode ser obrigado a…

1º República = governo rotacional, com representante eleito pelo povo. Federação = união dos estados autônomos. União indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal Estado Democrático de Direito Soberania = o país tem soberania sobre os estados  Cidadania  Dignidade da pessoa humana  Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa  Pluralismo político  Poder emana do povo, que o exerce por representantes eleitos direta ou…

Sumário 1. Introdução 03 2. Erro ou Ignorância 04 3. Dolo 05 4. Coação. 06 5. Estado de Perigo 08 6. Lesão 07 7. Fraude contra credores 08 8. Hipóteses Legais 09 9. Ação Pauliana 10 10. Fraude Contra Credores e Fraude à execução 11 Introdução O código civil menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa…

si só não são fonte de Direito Civil. d) Equidade, segundo o art. 4º CC., podem ainda os tribunais decidir os casos que lhe sejam presentes segundo o princípio da equidade (igualdade). A equidade só é também admitida quando haja uma disposição legal que o permita e quando ainda as partes assim o convencionarem. A Lei é fonte exclusiva do Direito Civil português. Pág. 178 Estrutura da relação jurídica Título II – das pessoas (sujeitos) Capítulo I – das pessoas (sujeitos) Capítulo…

direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Antes da Constituição Federal de 1988 o Estado somente responderia por atos dos seus representantes, que causassem danos a terceiros se tivessem procedido de modo contrário ao direito, ainda assim condicionados à prova2. O Código Civil de 2002 tratou do assunto no art. 43,…

no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao passo que no ato ilícito o feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções legais. Negócio Jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução…

R. M. S. tem 15 anos. Em uma aposta acertada da mega-sena ganhou o prêmio daquele concurso. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é: Resposta Correta: Absolutamente incapaz. Question 2 Imagine que em uma divisão de bens haja discussão familiar que incide sobre um bem móvel. Trata-se de um veículo que deve ser dividido entre 3 (três) membros da família. Por óbvio, não poderá ser partido “em pedaços”

portadores de moléstia venérea (doenças sexualmente transmissíveis). Estar contaminado ou portar moléstia venérea é uma condição particular exigida por este tipo penal. A ausência dessa “condição” torna atípica a conduta do agente, ainda que aja com dolo de expor o ofendido à contaminação. Sujeito Passivo: Pode ser qualquer pessoa, ser vivo, nascido de mulher, sem qualquer condição particular. O cônjuge a prostituta podem ser sujeitos passivos da exposição a moléstia venérea.…

Estudo de caso: “Via Legal: Erro Médico” Resumo O presente artigo jurídico, apresentado a Disciplina de Penal I, sob orientação da professora Gabriela Maciel Lamounier, com objetivo de debater o polêmico assunto “Erro médico”, e suas consequências e responsabilidade estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro e órgãos próprios. Palavras chaves: Erro Médico e suas consequências SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 4. OBRIGAÇÃO…